De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, assinale a opção que representa matéria de competência da mesa diretora.
- A)promulgar resoluções, leis e emendas à CF
Errada, porque a Mesa Diretora não promulga emendas à Constituição, e a promulgação de leis e resoluções não é descrita assim no Regimento para essa alternativa.
- B)emitir parecer em relação a todas as matérias em tramitação, independentemente do regular funcionamento das comissões competentes
Errada, porque emitir parecer é função típica de comissão, não da Mesa Diretora, e muito menos sobre todas as matérias independentemente do trabalho das comissões.
- C)propor, aprovar e promulgar proposição que fixe a remuneração de governador e vice-governador
Errada, porque a fixação da remuneração do governador e do vice-governador não é tratada como matéria de propor, aprovar e promulgar pela Mesa nesses termos.
- D)propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria, ou a requerimento de deputados ou comissão
Certa, porque o Regimento Interno atribui à Mesa Diretora a competência para propor ação de inconstitucionalidade, de ofício ou a requerimento de deputado ou comissão.
- E)propor e aprovar, privativamente, as propostas de alteração feitas ao referido regimento
Errada, porque a alteração do Regimento Interno não é aprovada privativamente pela Mesa como a alternativa sugere, já que isso depende do procedimento regimental próprio.
Gabarito: D
A Mesa Diretora é o órgão que cuida da direção administrativa e institucional da Assembleia, então ela tem algumas funções bem específicas no Regimento Interno. Não é qualquer matéria que passa por ela, e nem toda competência da Casa fica concentrada na Mesa: cada órgão tem seu pedaço do jogo. Aqui, o ponto central é lembrar que o Regimento atribui à Mesa a possibilidade de propor ação de inconstitucionalidade, seja por iniciativa própria, seja a pedido de deputado ou comissão. Isso aparece como uma competência típica de defesa institucional da Assembleia, quando a norma estadual parece contrariar a Constituição. O gabarito está na alternativa D porque ela descreve exatamente essa atribuição regimental. Em prova da CEBRASPE, esse tipo de item costuma misturar competências da Mesa com competências do Plenário, da Presidência ou das Comissões, para ver se você sabe quem faz o quê. Então, a lógica é: Mesa Diretora não sai promulgando tudo, nem opinando sobre tudo, nem alterando o Regimento por conta própria. Quando a questão citar defesa judicial da constitucionalidade, acenda a luz: isso pode ser competência da Mesa, conforme o Regimento Interno da ALECE.