Em relação a emendas, com base no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, assinale a opção correta.
- A)Cabe somente ao plenário inadmitir emenda contrária à norma regimental.
Errada, porque a inadmissibilidade de emenda contraria ao Regimento nao fica restrita ao plenário, podendo haver controle regimental no curso da tramitacao.
- B)Em virtude de sua natureza subsidiária, subemendas restringem-se a alterações de redação.
Errada, porque subemendas nao se limitam a alteracoes de redacao; elas servem para alterar emenda ja apresentada, inclusive em conteudo, dentro dos limites regimentais.
- C)A reserva de iniciativa não abrange a apresentação de emendas correlatas, sendo permitidas, por exemplo, emendas a projetos de iniciativa exclusiva do governador, ainda que acarretem aumento de despesas.
Errada, porque a reserva de iniciativa limita a apresentacao de emendas em certas materias, especialmente quando houver aumento de despesa ou invasão da iniciativa reservada.
- D)As emendas poderão ser votadas destacadamente, uma a uma, embora, em regra, sejam votadas em grupos, conforme os pareceres.
Certa, porque o Regimento admite votacao destacada, uma a uma, embora a regra seja a votacao em grupos conforme os pareceres.
- E)Não se admitem emendas que alterem substancialmente a proposição principal, sendo exigida a apresentação de nova posição autônoma.
Errada, porque emendas podem alterar a proposicao principal sem exigir nova proposicao autonoma, desde que respeitem os limites regimentais e constitucionais.
Gabarito: D
Emendas sao propostas de alteracao ao texto principal de um projeto, e o Regimento costuma tratar isso com bastante cuidado para evitar bagunca legislativa. Em regra, elas podem ser analisadas em conjunto, agrupadas conforme os pareceres, mas isso nao impede que sejam apreciadas de forma destacada quando houver necessidade de voto separado. Ou seja, o sistema regimental combina organizacao com flexibilidade: primeiro agrupa, depois, se for o caso, desmembra. A ideia central aqui e simples: a votacao por grupos e a regra pratica, mas o destaque individual tambem existe. Isso faz sentido porque nem toda emenda tem o mesmo conteudo, a mesma repercussao ou o mesmo destino no plenário. Algumas precisam ser vistas sozinhas, para que o Parlamento nao engula tudo de uma vez no pacote. Por isso, a alternativa D esta correta: as emendas podem ser votadas destacadamente, uma a uma, embora, em regra, sejam votadas em grupos, conforme os pareceres. E exatamente o tipo de detalhe regimental que a CESPE adora cobrar, trocando a excecao pela regra ou a regra pela excecao. As demais alternativas escorregam em pontos importantes sobre iniciativa, admissibilidade e limites das emendas. Em resumo: o Regimento admite votacao destacada, mas nao transforma isso na forma padrao obrigatoria.