Considerando o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, assinale a opção correspondente à matéria que exige regulação por decreto legislativo.
- A)convocação de plebiscito de amplitude estadual
Correta, porque a convocação de plebiscito de amplitude estadual é matéria que se formaliza por decreto legislativo, sem sanção do governador.
- B)perda e cassação de mandato de deputado
Errada, porque perda e cassação de mandato de deputado seguem rito e instrumento próprios, não sendo o caso típico de decreto legislativo.
- C)matéria de natureza regimental
Errada, porque matéria de natureza regimental é tratada por normas internas da Casa, não por decreto legislativo com esse conteúdo.
- D)concessão de licença a deputado
Errada, porque concessão de licença a deputado é assunto regimental/administrativo interno, e não hipótese de decreto legislativo.
- E)complemento de matérias constitucionais com a sanção do governador do estado
Errada, porque complementação de matérias constitucionais com sanção do governador indica processo legislativo de lei, não decreto legislativo.
Gabarito: A
Aqui a chave é lembrar que decreto legislativo serve para matérias de competência exclusiva do Poder Legislativo, aquelas que não dependem de sanção do governador. No Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Ceará, esse tipo de ato é usado para decisões institucionais típicas da Casa, como a convocação de plebiscito de amplitude estadual. Em outras palavras: se o tema é algo que a Assembleia resolve sozinha, sem passar pelo Executivo para sanção, o caminho costuma ser o decreto legislativo. Já perda e cassação de mandato, licença de deputado e matérias de natureza regimental seguem outras espécies normativas ou procedimentos próprios, porque tratam de disciplina interna, situação funcional do parlamentar ou matéria administrativa da própria Casa. Então não adianta sair chutando tudo que parece "coisa da Assembleia": o segredo é perguntar qual ato exige a intervenção legislativa sem sanção. No enunciado, a alternativa A está correta porque a convocação de plebiscito de amplitude estadual é matéria que, por sua natureza, se formaliza por decreto legislativo. Isso combina com a lógica constitucional e regimental de atos do Legislativo sem participação sancionatória do chefe do Executivo. É o típico caso em que o Parlamento fala por decreto legislativo e não por lei ordinária. Resumo de prova: se a questão pedir ato normativo da Assembleia sem sanção do governador, pense primeiro em decreto legislativo. Se houver sanção, o cheiro já muda para lei; se for assunto interno da Casa ou situação do deputado, o caminho costuma ser outro.