Acerca do que dispõe o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em relação às votações no plenário, assinale a opção correta.
- A)Ao término do tempo regimental de duração da sessão, o presidente deverá encerrá-la, ainda que esteja em curso uma votação.
Errada, porque o encerramento da sessão nao pode prejudicar uma votacao ja iniciada, devendo a deliberação em curso ser concluida.
- B)Os pedidos de destaque poderão ser apresentados até o encerramento da sessão, ainda que já tenha sido finalizada a votação da matéria a que se relacionem.
Errada, porque o pedido de destaque nao pode ser apresentado a qualquer tempo ate o fim da sessao, havendo momento processual proprio para isso.
- C)Não se procederá à votação no plenário de proposições com pareceres divergentes das comissões técnicas, devendo ser criada comissão específica para emissão de novo parecer.
Errada, porque parecer divergente de comissoes nao impede a votacao em plenário nem exige criacao de comissao especifica para novo parecer.
- D)É conferida a qualquer deputado a prerrogativa de solicitar ao presidente a verificação da votação simbólica.
Certa, porque qualquer deputado pode pedir ao presidente a verificacao da votacao simbolica.
- E)Somente será exigida a redação final de matérias que tramitem sob o regime de urgência.
Errada, porque a redacao final nao se limita as matérias em regime de urgencia, sendo exigida em outras hipoteses previstas no Regimento.
Gabarito: D
Nas votações em plenário, o Regimento costuma separar bem duas ideias: o modo de votar e as situações em que a votação pode ser revista. Na votação simbólica, o presidente faz a leitura e interpreta o resultado pela manifestação visível dos deputados, mas isso nao significa que o resultado fique imune a controle. Por isso existe a verificacao da votacao simbolica, justamente para conferir se a percepcao inicial bate com a realidade do plenário. O ponto-chave da questao esta na opcao D: qualquer deputado pode solicitar ao presidente a verificacao da votacao simbolica. Em outras palavras, se houver duvida sobre o resultado anunciado de forma simbolica, um parlamentar pode pedir a checagem. Esse mecanismo protege a fidelidade da votacao e evita erro de contagem ou de interpretacao do presidente. As demais alternativas tentam misturar regras de sessao, destaque, parecer de comissao e redacao final, mas todas escorregam em algum detalhe. Em regimento interno, detalhe vale ouro: uma palavra trocada costuma derrubar a assertiva inteira. A banca CESPE/CEBRASPE adora esse tipo de armadilha, com uma regra correta no conceito, mas errada no momento, na abrangencia ou na excecao. Assim, a resposta correta e a D, porque o Regimento garante ao deputado a prerrogativa de pedir a verificacao da votacao simbolica ao presidente, mecanismo de controle da apuracao do resultado em plenário.