“O Governo de Sergipe abriu nesta segunda-feira, 3, as inscrições para o primeiro concurso público da história da Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania (Seasic). Os interessados podem se inscrever até o dia 6 de março de 2025. O feito é considerado um marco para a assistência social no estado, além de se destacar no cenário da inclusão, sendo o primeiro com vagas para tradutores e intérpretes de Libras em Sergipe.” Governo do Estado de Sergipe- Notícias. 03/02/2025 A Libras- Língua Brasileira de Sinais, é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão, que apresenta uma estrutura gramatical própria constituindo um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil. Conforme a Lei nº 10.436/2002, deve ser garantido(a), por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos,
- A)assistência à saúde com tratamento adequado para pessoas portadoras de necessidades especiais, que estejam de acordo com as normais legais em vigor.
Errada, porque trata de saúde e deficiência de forma genérica, tema que não corresponde ao conteúdo da Lei nº 10.436/2002.
- B)a inclusão nos cursos de Formação Especial e nos cursos, exclusivamente, de Serviço Social, em seus níveis médio e superior, conforme a legislação vigente.
Errada, porque inventa uma regra sobre cursos de Formação Especial e Serviço Social que não existe na lei da Libras.
- C)formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais-Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.
Certa, porque expressa a obrigação de apoiar o uso e a difusão da Libras como meio legal de comunicação e expressão.
- D)a substituição da Língua Brasileira de Sinais pela Língua Portuguesa, escrita e falada, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais.
Errada, porque a Lei nº 10.436/2002 não prevê substituição da Libras pelo português; ao contrário, reconhece a Libras como língua própria.
- E)a inclusão da Libras nos cursos de licenciatura, como disciplina curricular obrigatória e optativa para a formação do professor de Libras.
Errada, porque a legislação sobre Libras trata de sua inclusão como disciplina em cursos de formação de professores, e não como disciplina obrigatória e optativa ao mesmo tempo nessa formulação.
Gabarito: C
A Lei nº 10.436/2002 foi o marco que reconheceu a Libras como meio legal de comunicação e expressão no Brasil. Mas ela foi além do simples reconhecimento: determinou que o poder público e as concessionárias de serviços públicos devem garantir formas de apoiar o uso e a difusão da Libras. Em outras palavras, não basta “aceitar” a língua de sinais; é preciso criar condições para que ela circule e seja usada no dia a dia. Isso faz todo sentido porque a Libras não é um conjunto de gestos improvisados, e sim uma língua com estrutura gramatical própria, usada pelas comunidades surdas brasileiras. Quando a lei fala em apoio e difusão, está protegendo justamente esse espaço de comunicação, inclusão e acesso à informação. Por isso, o item C está correto: ele reproduz a ideia central da Lei nº 10.436/2002, ao afirmar que devem ser garantidas formas institucionalizadas de apoiar o uso e a difusão da Libras como meio de comunicação das comunidades surdas. A expressão “formas institucionalizadas” conversa com a obrigação do Estado e dos serviços públicos de criar mecanismos concretos de promoção da língua. Em prova, sempre fique atento: a Lei da Libras não substitui o português, não restringe a Libras a uma área específica e não fala em assistência social ou em cursos estranhos ao tema. Ela trata do reconhecimento e da promoção da Libras como língua legítima.