Questão comentada de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

As serventias judiciais afixarão, em local visível e que facilite o acesso e a leitura pelos interessados, quadro de, no mínimo, 1,00 m x 0,50 m, contendo as tabelas publicadas anualmente pela Corregedoria Geral da Justiça, com os valores de custas ou emolumentos correspondentes a cada ato, atualizados e expressos em moeda corrente. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

• A)o serventuário deverá certificar o correto recolhimento de custas e taxa judiciária, indicando, de imediato, eventuais valores faltantes. Incorrendo em dúvida, deverá fundamentá-la e submetê-la à apreciação do chefe de serventia, a quem incumbirá a análise da incidência e do recolhimento das verbas no caso concreto;

  Incorreta. Em caso de dúvida, a apreciação é do juiz em exercício, não do chefe de serventia.

• B)constitui falta de natureza média o servidor remunerado pelos cofres públicos receber diretamente importância destinada ao pagamento de custas, emolumentos e taxa judiciária, salvo expressa determinação legal;

  Incorreta. Receber diretamente custas é falta grave, não média.

• C)o recolhimento de custas, emolumentos, taxa judiciária e acréscimos legais devidos em caso de paralisação total ou parcial da instituição bancária será feito em até cinco dias após a normalização do serviço;

  Incorreta. Em paralisação bancária, o recolhimento ocorre no primeiro dia de normalização, não em até cinco dias.

• D)devem ser observados, por todos os serventuários, os atos administrativos relativos a custas, editados pelo Tribunal de Justiça e pela Corregedoria Geral da Justiça;

  Correta. Devem ser observados os atos administrativos de custas do TJ e da CGJ.

• E)as custas devidas deverão ser pagas posteriormente à prática do respectivo ato, salvo determinação legal em sentido contrário.

  Incorreta. As custas são pagas antecipadamente, salvo exceções legais.