Questão comentada de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O oficial de justiça avaliador (OJA) tem atribuição para o cumprimento das ordens judiciais e exercerá suas funções junto às Centrais de Cumprimento de Mandados (CCM), aos Núcleos de Auxílio Recíproco de Oficiais de Justiça Avaliadores (NAROJA) ou a qualquer outro órgão da Administração para o qual for designado. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é dever do oficial de justiça avaliador:

• A)acessar uma vez por semana, de preferência no horário de expediente, os sistemas informatizados (SCM, PJe e SEEU), bem como acessar, no início e no fim do expediente, a caixa de mensagens eletrônicas institucional;

  Incorreta. O acesso aos sistemas e e-mail institucional não é semanal nessa formulação.

• B)expedir as ressalvas aos jurados convocados nas sessões do Tribunal do Júri, salvo determinação em contrário do responsável administrativo do NAROJA;

  Incorreta. Expedir ressalvas a jurados não corresponde ao dever descrito do OJA.

• C)manter atualizados os seus dados cadastrais junto ao Tribunal de Justiça, principalmente o número do telefone e o endereço residencial;

  Correta. Manter dados cadastrais atualizados é dever do OJA.

• D)comparecer à CCM ou ao NAROJA quinzenalmente para viabilizar o agendamento dos mandados judiciais com as partes;

  Incorreta. Comparecimento quinzenal para agendamento não é a regra indicada.

• E)assinar o ponto diariamente, até as 19 horas, sob pena de lançamento de falta pelo superior hierárquico.

  Incorreta. A alternativa não reproduz o regime de ponto/deveres previsto.