Questão comentada de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O agendamento das diligências de busca e apreensão e de reintegração de posse de veículo será realizado pelo oficial de justiça avaliador detentor do mandado judicial, no dia do seu plantão, tanto na forma presencial quanto por e-mail institucional do oficial de justiça avaliador (OJA). Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

• A)somente o advogado ou o estagiário, com procuração nos autos ou substabelecimento válido a indicar o poder específico para receber os bens, poderá agendar essas diligências, admitindo-se, excepcionalmente, a utilização de outros meios de delegação, tal como carta de preposto ou autorização para agendamento;

  Incorreta. A norma não admite excepcionalmente carta de preposto ou autorização para agendamento.

• B)somente o advogado ou o estagiário, com procuração nos autos ou substabelecimento válido a indicar o poder específico para receber os bens, poderá agendar essas diligências, sendo vedada a utilização de qualquer outro meio de delegação, tal como carta de preposto ou autorização para agendamento;

  Correta. Só advogado ou estagiário com poderes específicos pode agendar, e outros meios de delegação são vedados.

• C)o advogado ou o estagiário, com procuração nos autos ou substabelecimento válido a indicar o poder específico para receber os bens, poderá agendar essas diligências, admitida a utilização de outros meios de delegação, tal como carta de preposto ou autorização para agendamento;

  Incorreta. Falta o “somente” e admite delegações vedadas.

• D)somente o advogado, independentemente de procuração nos autos, poderá agendar essas diligências, sendo vedada a utilização de qualquer outro meio de delegação, tal como carta de preposto ou autorização para agendamento;

  Incorreta. Exclui estagiário e dispensa indevidamente procuração.

• E)o advogado, com procuração nos autos, poderá agendar essas diligências, admitida a utilização de outros meios de delegação, tal como carta de preposto ou autorização para agendamento.

  Incorreta. Exclui estagiário e admite meios de delegação proibidos.