Questão comentada de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Após tomar posse em um cargo público no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Lucas passou a atuar no Juizado Especial Criminal da capital. Diante disso, o referido servidor se dedicou ao estudo das rotinas aplicáveis às referidas serventias. Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

• A)obtido acordo civil, renúncia ao direito de representação, de queixa ou suspensão condicional do processo em audiência preliminar, o chefe de serventia fará os autos conclusos ao juiz em 24 horas, para prolação de sentença;

  Errada: a norma fala em acordo civil, renúncia ou transação penal e conclusão imediata, não suspensão condicional em 24 horas.

• B)imposta a sanção através de transação penal, o atendimento das obrigações estabelecidas deverá ser observado, fazendo os autos conclusos ao Ministério Público em caso de descumprimento;

  Errada: no descumprimento da transação penal, os autos vão conclusos ao juiz, não ao Ministério Público.

• C)quando a vítima comparecer ao cartório, o chefe de serventia deverá certificar tal fato nos autos, dando ciência do lapso do prazo prescricional de representação ou de queixa, se for o caso;

  Errada: trata-se de lapso decadencial do direito de representação ou queixa, não prazo prescricional.

• D)sempre que não for possível a realização de qualquer audiência, o chefe de serventia deverá dar ciência imediata, intimando os presentes da nova data designada para o ato;

  Correta: corresponde à regra de ciência imediata e intimação dos presentes da nova data.

• E)os atos de intimação serão feitos pessoalmente, vedado o emprego de aplicativo de mensagens.

  Errada: a intimação pode ocorrer por carta com AR ou aplicativo de mensagens, se disponível e aceito.