“A Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, que dispõe sobre a organização e a divisão judiciária do Estado de Minas Gerais, estabelece que, no âmbito da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, as penas disciplinares serão aplicadas: I. pelo _______________________, aos seus membros e aos Juízes de Direito do Juízo Militar; II. pelo ______________________, aos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar; e, III. pelo _______________________, aos servidores das Auditorias da Justiça Militar.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
- A)Presidente do Tribunal / Corregedor / Corregedor
Errada, porque troca as autoridades competentes: o primeiro item não é do Presidente isoladamente, e o segundo item não é do Corregedor.
- B)Corregedor / Presidente do Tribunal / Presidente do Tribunal
Errada, porque inverte a ordem das competências e atribui ao Corregedor a primeira hipótese, contrariando o texto legal.
- C)Tribunal, por intermédio de seu Presidente / Corregedor / Presidente do Tribunal
Errada, porque erra o terceiro item ao colocar o Presidente do Tribunal onde a lei prevê outra autoridade disciplinar.
- D)Tribunal, por intermédio de seu Presidente / Presidente do Tribunal / Corregedor
Certa, porque reproduz exatamente a sequência prevista na LC nº 59/2001 para as penas disciplinares na Justiça Militar de Minas Gerais.
Gabarito: D
A questão cobra um detalhe bem literal da Lei Complementar nº 59/2001, que organiza a Justiça Estadual em Minas Gerais. Aqui, o ponto é descobrir quem aplica as penas disciplinares dentro da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, porque a lei distribui essa competência de forma diferente conforme a categoria do servidor ou magistrado. Pelo texto legal, as penas disciplinares são aplicadas, I, pelo Tribunal, por intermédio de seu Presidente, aos seus membros e aos Juízes de Direito do Juízo Militar; II, pelo Corregedor, aos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar; e III, pelo Presidente do Tribunal, aos servidores das Auditorias da Justiça Militar. Ou seja: a lei faz uma divisão bem específica e não deixa isso “no pacote”. Por isso, o gabarito é a alternativa D. Ela reproduz exatamente a sequência prevista na LC nº 59/2001. Em prova de legislação de TJ, a banca costuma gostar desse tipo de cobrança seca: ou você lembra o comando legal, ou a questão escapa por um detalhe de autoridade competente. Resumo mental para guardar: membros e juízes militares - Presidente do Tribunal, por intermédio do Tribunal; servidores da Secretaria - Corregedor; servidores das Auditorias - Presidente do Tribunal. Quando a questão pede quem pune, pense sempre em quem a lei escolheu como autoridade disciplinar, não em quem parece mais óbvio.