A lei orgânica de Tucuruí - PA afirma que o transporte é direito de todos, sendo de responsabilidade do Poder Público Municipal, na sua organização, prestação, planejamento, implantação, operação, gerenciamento e fiscalização, sendo observados os seguintes princípios, exceto:
- A)segurança, higiene, saúde e conforto do usuário.
Está correta, pois segurança, higiene, saúde e conforto do usuário são princípios compatíveis com a disciplina constitucional e local do serviço de transporte.
- B)responsabilidade das empresas privadas pelo transporte individual.
Está errada, porque a Lei Orgânica não traz essa formulação como princípio do transporte municipal.
- C)desenvolvimento econômico.
Está correta, pois o desenvolvimento econômico pode ser considerado diretriz compatível com a organização do transporte público.
- D)proteção do meio ambiente
Está correta, pois a proteção do meio ambiente é princípio normalmente associado à prestação e ao planejamento do transporte.
Gabarito: B
A Lei Orgânica de Tucuruí trata o transporte como um direito de todos e atribui ao Município o dever de organizar, prestar, planejar, implantar, operar, gerenciar e fiscalizar esse serviço. Ou seja, não é algo deixado ao acaso: o texto busca garantir um sistema de transporte voltado ao interesse público e à qualidade do serviço. Quando a norma lista os princípios do transporte, ela costuma reforçar valores como segurança, higiene, saúde, conforto do usuário, eficiência e proteção ambiental. A ideia é simples: transportar pessoas com dignidade, segurança e menor impacto social e ambiental possível. Por isso, a alternativa B está errada. Ela fala em responsabilidade das empresas privadas pelo transporte individual, mas esse não é um princípio previsto no enunciado da Lei Orgânica. O foco da norma é a atuação do Poder Público Municipal e os princípios que orientam o serviço, não uma regra específica sobre empresas privadas no transporte individual. Em prova, vale atenção: a banca gosta de misturar um princípio bem plausível com uma frase que parece administrativa, mas que não aparece no texto legal. Aqui, a resposta exigia identificar exatamente o item que foge da lista de princípios.