Em determinado município o Prefeito fez afixar, por todo o centro administrativo, outdoors nos quais aparece sua imagem, com o símbolo de seu partido, a foto da praça recém-inaugurada e os seguintes dizeres: “Um Prefeito que faz o que prometeu: Praça das Flores, obrigado Sr. Prefeito!” Observando a situação hipotética, bem como o enunciado, é possível entender que:
- A)Pelo princípio da publicidade, o Prefeito é obrigado a divulgar de que forma gasta o dinheiro público.
Errada, porque o princípio da publicidade não obriga o prefeito a fazer propaganda de sua própria imagem, mas a dar transparência aos atos da Administração.
- B)O Prefeito descumpriu a norma que veda a realização de promoção pessoal em publicidade institucional.
Certa, pois houve uso de publicidade institucional com imagem, símbolo partidário e mensagem de exaltação pessoal, o que é vedado pelo art. 37, §1º, da Constituição.
- C)O Prefeito nada mais fez que dar publicidade de uma realização de sua Administração, obedecendo ao princípio da transparência.
Errada, porque a divulgação da obra não pode servir de promoção pessoal nem ser tratada como simples transparência quando há exaltação do agente público.
- D)A divulgação da realização da obra pública obedece ao disposto na Lei Orgânica Municipal, ante o caráter informativo da divulgação.
Errada, pois mesmo havendo caráter informativo na divulgação, a presença de imagem, partido e agradecimento pessoal descaracteriza a finalidade institucional.
Gabarito: B
A questão trata do uso da publicidade institucional pelo agente público. Aqui, a ideia central é simples: a Administração pode divulgar seus atos e obras, mas não pode transformar essa divulgação em propaganda pessoal do prefeito, do governador ou de qualquer outro agente. Em outras palavras, publicidade pública serve para informar a população, não para enfeitar o ego de quem está no cargo. O art. 37, §1º, da Constituição Federal é bem claro ao vedar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal na publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. No caso narrado, os outdoors trazem a imagem do prefeito, símbolo do partido e frase com agradecimento direto ao chefe do Executivo. Isso passa longe de mera informação institucional e entra justamente na área proibida: promoção pessoal com dinheiro e estrutura pública. A administração até pode divulgar a inauguração da praça, mas sem transformar a obra em palanque. Por isso, o gabarito está na alternativa B. O enunciado descreve a conduta vedada pela Constituição, porque a publicidade institucional não pode ser usada para exaltar a pessoa do governante ou sua legenda. O foco deve ser o interesse público, e não o marketing político.