Em conformidade com as disposições da Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nobres/MT, acerca das formas de provimento derivado dos cargos públicos, assinale a afirmativa correta.
- A)A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todos os direitos e vantagens.
Certa: descreve corretamente a reintegração do servidor estável, após anulação da demissão, com ressarcimento das vantagens e direitos.
- B)A readaptação é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
Errada: isso define reversão, e não readaptação, pois trata do retorno do servidor aposentado à atividade.
- C)O aproveitamento é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de reintegração do anterior ocupante.
Errada: isso descreve aproveitamento, que é o retorno do servidor estável em disponibilidade ao serviço público, e não a reintegração do antigo ocupante.
- D)A reversão é a investidura do servidor estável, em cargo compatível com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial.
Errada: isso define readaptação, e não reversão, porque trata da investidura em cargo compatível com limitação física ou mental.
Gabarito: A
A questão cobra as formas de provimento derivado em cargos públicos previstas no regime jurídico dos servidores, tema que costuma misturar conceitos parecidos para ver se você escorrega no vocabulário. Aqui, o ponto central é separar bem reintegração, readaptação, reversão e aproveitamento, porque cada uma tem uma hipótese própria e efeito jurídico diferente. A reintegração acontece quando a demissão do servidor estável é anulada, seja por decisão administrativa, seja por decisão judicial. Nesse caso, o servidor volta ao cargo que ocupava antes, com ressarcimento de todas as vantagens e direitos, exatamente como diz a redação clássica da lei e do regime estatutário. É o “volta porque a demissão caiu por terra”. Já a readaptação não tem nada a ver com retorno de aposentado: ela ocorre quando o servidor sofre limitação física ou mental e passa a ocupar cargo compatível com essa nova condição, após inspeção médica oficial. A reversão, por sua vez, é o retorno do aposentado à atividade, em hipóteses legais específicas, como a insubsistência dos motivos da aposentadoria por invalidez ou, conforme o estatuto, por interesse da administração em certos casos. Por isso, o gabarito é a letra A. Ela traz a definição correta de reintegração, com os elementos essenciais: servidor estável, cargo anteriormente ocupado, invalidade da demissão e ressarcimento integral dos direitos e vantagens. As demais alternativas embaralham os institutos, trocando um pelo outro.