A Lei Orgânica do Município de Campo Verde – MT, no Capítulo III – Dos Recursos Minerais –, na Seção I – Do Meio Ambiente –, Art. 142, determina que o responsável por impedir toda atividade que possa degradar o meio ambiente e exigir estudo prévio de impacto ambiental para licenciar aquelas que potencialmente possam causar risco ou prejuízo ao meio ambiente ou à qualidade de vida da comunidade, exercendo poder de polícia, será o:
- A)Estado
Errada, porque o texto legal não entrega essa atribuição ao Estado de forma isolada.
- B)Município
Errada, porque o Município não atua sozinho nesse dispositivo, já que a norma exige articulação com outro ente.
- C)Município articulado com o Estado
Certa, porque a Lei Orgânica determina a atuação do Município em conjunto com o Estado para impedir degradação e exigir estudo de impacto ambiental.
- D)Município articulado com o Governo Federal
Errada, porque o dispositivo não fala em articulação com o Governo Federal, e sim com o Estado.
Gabarito: C
A questão trata da proteção ambiental na Lei Orgânica de Campo Verde e do chamado poder de polícia ambiental. Em termos simples, isso significa que a Administração pode fiscalizar, restringir e até impedir atividades que causem dano ao meio ambiente, além de exigir estudo prévio de impacto ambiental quando houver risco relevante para a coletividade. Essa lógica conversa com o art. 225 da Constituição Federal, que impõe ao poder público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente. No caso do Município de Campo Verde, o art. 142 indica que essa atuação não fica isolada: ela deve ocorrer de forma articulada com outro ente federativo. Isso faz sentido porque a tutela ambiental costuma envolver competências comuns e atuação cooperativa entre os entes, como prevê a Constituição, especialmente no modelo de proteção ambiental compartilhada. Por isso, o gabarito é a letra C. A expressão-chave é "articulado com o Estado", mostrando que o Município exerce esse poder de polícia em cooperação com o Estado, e não sozinho. É a típica linguagem constitucional de cooperação federativa aplicada ao meio ambiente: ninguém protege sozinho, todo mundo fiscaliza junto, e o planeta agradece.