É de competência privativa do Prefeito do Município de Sapezal – MT:
- A)a proteção da flora e a fauna
Errada, porque proteção da fauna e da flora é matéria de política ambiental e atuação administrativa do poder público, não competência privativa do Prefeito.
- B)o combate ao tráfico de entorpecentes
Errada, porque o combate ao tráfico de entorpecentes é tema de segurança pública e repressão penal, fora do rol de atribuições privativas do Prefeito.
- C)a integração social dos desfavorecidos
Errada, porque a integração social dos desfavorecidos é uma finalidade de políticas sociais do Município, mas não uma competência privativa do chefe do Executivo.
- D)o veto total ou parcial de um projeto de lei
Certa, porque o veto total ou parcial de projeto de lei é atribuição típica e privativa do Prefeito no processo legislativo municipal.
Gabarito: D
A questão cobra a diferença entre atribuições do Prefeito e temas de interesse coletivo do Município. Em regra, o Prefeito exerce funções de chefia do Executivo local, com competências administrativas e políticas previstas na Lei Orgânica do Município, como sancionar, promulgar e também vetar projetos de lei quando houver motivo jurídico ou de interesse público. No caso de Sapezal - MT, a competência privativa do Prefeito inclui o veto total ou parcial de projeto de lei, exatamente porque o veto é um ato típico do chefe do Executivo no processo legislativo municipal. Isso aparece nas Leis Orgânicas municipais e segue a lógica constitucional do modelo brasileiro: o Executivo participa da formação da lei com sanção ou veto. As demais alternativas tratam de matérias que pertencem ao poder público em sentido amplo ou à União, não sendo competência privativa do Prefeito. Proteção da fauna e da flora, combate ao tráfico de entorpecentes e integração social dos desfavorecidos são temas de políticas públicas, legislação concorrente ou atuação administrativa geral, mas não uma atribuição exclusiva e pessoal do Prefeito. Portanto, o gabarito é a letra D. Se a banca falar em competência privativa do Prefeito, pense nas funções clássicas de governo e administração do Município, especialmente nos atos ligados ao processo legislativo, como o veto.