A Lei nº 1.058/2018 do município de Cotriguaçu dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária. De acordo com esta Lei, são Fiscais Sanitários:
- A)Os profissionais da equipe municipal de Vigilância Sanitária investidos na função fiscalizadora.
Correta: é a definição legal dos Fiscais Sanitários na Lei nº 1.058/2018.
- B)Os profissionais da equipe fiscalizadora da Secretaria Municipal de Saúde.
Errada: ser da Secretaria de Saúde não basta, porque a lei exige equipe municipal de Vigilância Sanitária com função fiscalizadora.
- C)Servidores comissionados da Secretaria Municipal de Saúde.
Errada: servidor comissionado não é a categoria definida pela lei para exercer a fiscalização sanitária.
- D)Participantes do Conselho Municipal de Vigilância Sanitária.
Errada: conselho municipal tem função deliberativa ou consultiva, não é a forma legal de composição dos fiscais.
Gabarito: A
A ideia central da questão é simples: a lei municipal organiza o Serviço de Vigilância Sanitária e define quem pode agir como Fiscal Sanitário. Em regra, esse cargo/função não é dado a qualquer servidor da Saúde, nem a conselheiros ou comissionados por livre escolha. Ele exige vínculo com a equipe de Vigilância Sanitária e atribuição formal de fiscalização. Na Lei nº 1.058/2018 de Cotriguaçu, os Fiscais Sanitários são justamente os profissionais da equipe municipal de Vigilância Sanitária investidos na função fiscalizadora. Ou seja, não basta trabalhar na área da saúde: é preciso integrar a equipe de vigilância e receber a competência específica para fiscalizar. Isso faz sentido porque o poder de polícia sanitária precisa ser exercido por agente legalmente habilitado e com atribuição definida em lei. Em concurso, quando a norma traz uma definição expressa, a banca costuma cobrar a redação bem colada ao texto legal, sem inventar atalhos administrativos. Então, o gabarito A está correto porque reproduz a definição normativa do próprio município: fiscais sanitários são os profissionais da equipe municipal de Vigilância Sanitária investidos na função fiscalizadora.