Com vistas a regulamentar os dispositivos constitucionais que conferem ênfase ao controle interno, o Município de Cuiabá fez editar a Lei nº 5.494/2011, que dispõe sobre a implantação do Sistema de Controle Interno da Administração Pública Municipal e dá outras providências, com vistas a assegurar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. À luz do disposto expressamente no Art. 70 da CRFB/88 e textualmente referido na mencionada norma municipal, é correto afirmar que a aludida fiscalização é realizada quanto à
- A)conveniência, oportunidade e efetividade.
Errada, porque conveniência, oportunidade e efetividade são critérios ligados ao mérito administrativo e à avaliação de resultados, não ao texto do art. 70 da Constituição.
- B)legalidade, legitimidade e economicidade.
Certa, pois o art. 70 da CRFB/88 prevê expressamente a fiscalização quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.
- C)motivação, eficiência e relatividade.
Errada, porque motivação, eficiência e relatividade não são os critérios constitucionais mencionados para essa fiscalização.
- D)consensualidade, obrigatoriedade e exigibilidade.
Errada, pois consensualidade, obrigatoriedade e exigibilidade são categorias estranhas ao conteúdo do art. 70 e ao controle interno.
- E)efetividade, eficiência e executoriedade.
Errada, porque efetividade, eficiência e executoriedade não são o trio constitucional exigido pela questão.
Gabarito: B
O art. 70 da Constituição Federal diz que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública deve ser feita quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, e também em relação à aplicação das subvenções e renúncia de receitas. É exatamente essa a chave da questão: ela puxou o texto constitucional de forma quase literal. Quando a banca cita a lei municipal sobre controle interno, ela quer que você lembre do núcleo do controle: não basta ver se o gasto foi feito, mas se ele foi permitido pela lei, se faz sentido sob a ótica pública e se foi econômico.