A Lei Orgânica do Município de Manaus prevê que as ações e os serviços de saúde no Município serão prestados por meio do Sistema Único de Saúde, respeitadas algumas diretrizes. Assinale a opção que indica uma dessas diretrizes.
- A)A proibição de participação direta do usuário, a nível de unidade de prestadora dos serviços de saúde, no controle de suas ações.
Errada, porque o SUS admite participação da comunidade no controle das ações e serviços de saúde, e não a proíbe.
- B)A descentralização por região administrativa sob a direção única do Município por meio da Secretaria Municipal de Saúde.
Certa, pois a descentralização com direção única no âmbito municipal é uma diretriz típica do SUS e compatível com a Lei Orgânica de Manaus.
- C)A não integração das ações e serviços de saúde adequados às diversas realidades epidemiológicas, pois todos devem ser tratados com igualdade.
Errada, porque o SUS busca integrar ações e serviços de saúde de forma adequada às diferentes realidades epidemiológicas, e não negar essa integração.
- D)A vedação de universalização da assistência de igual qualidade, com instalação e acesso a todos os níveis dos serviços de saúde à população, observada a prioridade etária.
Errada, porque a Constituição e a legislação do SUS preveem universalidade e acesso igualitário aos serviços de saúde, sem essa vedação inventada.
- E)A participação de todos os órgãos públicos municipais envolvidos, vedada a participação paritária de entidades representativas de usuários e trabalhadores de saúde, na formulação das políticas de saúde municipais.
Errada, porque a participação social é permitida e estimulada, inclusive com representantes de usuários e trabalhadores na formulação das políticas de saúde.
Gabarito: B
A Lei Orgânica de Manaus segue a lógica do Sistema Único de Saúde e repete as diretrizes clássicas do SUS. Na prática, isso significa organização descentralizada, atendimento integral, participação da comunidade e comando único em cada esfera de governo. Em outras palavras: nada de saúde centralizada, fechada e sem escuta do usuário. A ideia é aproximar a gestão da realidade local e permitir controle social, como também prevê a Constituição Federal, no art. 198, e a Lei 8.080/1990. É por isso que a alternativa B está correta: ela fala em descentralização com direção única do Município, exercida pela Secretaria Municipal de Saúde, o que está em linha com a estrutura do SUS no plano local.