Segundo o Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei nº 1.118/1971), “o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometidas ao funcionário” caracteriza
- A)um cargo público, que é ocupado por servidor público que foi habilitado em concurso e investido no cargo por ter satisfeito os requisitos previstos por lei.
Correta: reproduz a definição de cargo público como o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometidas ao funcionário.
- B)um emprego público, que é exercido por prestador de serviço que realiza as atividades ao melhor preço de mercado, para atender ao princípio constitucional da eficiência.
Errada: emprego público não é definido por preço de mercado e essa descrição não corresponde ao Estatuto nem ao regime jurídico administrativo.
- C)uma função pública, cujo regime de contratação baseia-se em entrevistas, dinâmicas de grupo e indicações, modalidades que garantem a imparcialidade do processo seletivo.
Errada: função pública não decorre de entrevistas, dinâmicas ou indicações, pois isso não é critério legal de contratação no serviço público.
- D)um estatuto público, que é considerado como o conjunto de atribuições destinadas aos agentes públicos, abrangendo a função temporária e a função de confiança.
Errada: estatuto é o conjunto de normas que rege a relação funcional, não um conceito de cargo ou função pública.
- E)um agente público, que deve ser brasileiro nato, ter boa saúde, boa conduta e possuir aptidão para o exercício da função para a qual foi selecionado.
Errada: agente público é a pessoa que exerce função pública, e a frase traz requisitos pessoais que não definem essa categoria.
Gabarito: A
A questão cobra uma definição clássica do Direito Administrativo: cargo público. No Estatuto do Servidor Público Municipal de Manaus (Lei nº 1.118/1971), cargo é justamente o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometidas ao funcionário. Ou seja, não é a pessoa em si, mas o posto jurídico que ela ocupa. Pense assim: o servidor é quem exerce; o cargo é o “pacote” de tarefas, deveres e responsabilidades previsto em lei. Em concursos, a banca adora trocar esses conceitos com palavras parecidas como emprego, função, agente e estatuto, para ver se você confunde estrutura com pessoa. Por isso o gabarito é a letra A. A alternativa reproduz a ideia legal de cargo público e ainda associa corretamente a ocupação do cargo ao servidor regularmente investido, após concurso e atendimento dos requisitos legais, quando se tratar de cargo efetivo. As demais opções inventam conceitos ou misturam elementos de forma errada, como contratação por critérios informais, lógica de mercado ou descrições que não correspondem ao estatuto municipal.