Com base na Lei Municipal nº 1.118/1971, a respeito da reintegração de servidor injustamente demitido, assinale a afirmativa incorreta.
- A)O servidor terá direito de voltar ao cargo, mas sem direito à indenização por todo o período em que esteve fora do cargo.
Errada, porque a reintegração não garante indenização automática por todo o período de afastamento; a lei trata do retorno ao cargo, não dessa reparação ampla.
- B)A reintegração é realizada no cargo anteriormente ocupado pelo servidor ou no resultante da sua transformação.
Certa, pois a reintegração ocorre no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação.
- C)Caso o cargo que o servidor ocupava tenha sido extinto, o servidor passará a ocupar cargo equivalente.
Certa, já que, extinto o cargo, o servidor deve ser aproveitado em cargo equivalente.
- D)O funcionário reintegrado será submetido a exame pela Junta Médica do Município e aposentado se julgado incapaz.
Certa, pois o reintegrado pode ser submetido à Junta Médica e, se incapaz, ser aposentado.
- E)Se no momento da reintegração o cargo estiver ocupado, o servidor que o estiver ocupando terá que deixar o cargo.
Certa, porque, se o cargo estiver ocupado, o ocupante atual deve desocupá-lo para a posse do reintegrado.
Gabarito: A
A reintegração do servidor injustamente demitido é a volta ao serviço com recomposição da situação funcional, como se a demissão indevida não devesse ter existido. Na Lei Municipal nº 1.118/1971, essa volta ocorre no cargo anteriormente ocupado ou no resultante de sua transformação. Se o cargo já tiver sido extinto, o servidor deve ser aproveitado em cargo equivalente, e, se o cargo estiver ocupado, quem estiver nele sai para dar lugar ao reintegrado. Se houver dúvida sobre a aptidão física ou mental, o reintegrado passa pela Junta Médica do Município e pode ser aposentado se for considerado incapaz. O ponto-chave é que a reintegração não elimina todos os efeitos financeiros do afastamento: a lei não assegura pagamento automático de indenização por todo o período em que o servidor ficou fora do cargo, então a alternativa A é a incorreta.