Márcia, servidora pública ocupante do cargo efetivo de assistente administrativo da Câmara Municipal de Aracaju, foi avisada por seu chefe de que teria de estender sua jornada de trabalho naquele determinado dia de expediente por mais duas horas, a fim de cumprir serviço extraordinário, o que lhe ensejaria o recebimento da correlata gratificação. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju (Lei Complementar Municipal de Aracaju nº 153/2016), o serviço extraordinário:
- A)está limitado a quatro horas a mais por dia de trabalho e a doze horas a mais na jornada semanal;
Errada: esse limite de quatro horas diárias e doze semanais não corresponde ao regramento do serviço extraordinário no estatuto municipal.
- B)deve ser remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho;
Certa: o Estatuto dos Servidores de Aracaju prevê remuneração do serviço extraordinário com acréscimo de 50% sobre a hora normal.
- C)ocorre para cobrir situações ordinárias e previsíveis no serviço público;
Errada: serviço extraordinário não é para situações ordinárias e previsíveis, mas para necessidades excepcionais do serviço.
- D)é devido ao servidor ocupante de cargo em comissão que realiza atividades fora de seu horário de expediente, sendo vedado ao ocupante de cargo efetivo;
Errada: o serviço extraordinário não é exclusivo de cargo em comissão, e servidor ocupante de cargo efetivo também pode recebê-lo quando houver prestação válida.
- E)deve ser cumprido pelo servidor por requisição de seu superior hierárquico, com a devida compensação das horas trabalhadas, mas é vedado o recebimento de gratificação.
Errada: a regra não é vedar gratificação nem exigir apenas compensação de horas; o estatuto prevê remuneração adicional pelo serviço extraordinário.
Gabarito: B
O serviço extraordinário é aquele prestado fora da jornada normal, quando há necessidade excepcional do serviço público. No Estatuto dos Servidores de Aracaju, ele não é a regra do dia a dia: aparece para atender situações especiais e deve ser pago com acréscimo sobre a hora normal. A lógica é simples: se o servidor estendeu o expediente por determinação da Administração, isso gera direito à remuneração extra. E aqui entra o ponto que a banca cobrou: a Lei Complementar Municipal de Aracaju nº 153/2016 prevê que o serviço extraordinário seja remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho. Por isso, a alternativa B está correta. As demais misturam limites que não correspondem ao estatuto, falam em compensação indevida ou tentam excluir servidor efetivo, o que não bate com a disciplina legal do tema. Em prova, guarde a ideia-chave: serviço extraordinário é trabalho além da jornada e, como regra, gera gratificação específica, não sendo um favor da chefia nem um castigo para o servidor.