Tendo como base a lei que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Estado do Sergipe, compete aos municípios, por meio do respectivo órgão gestor da Política de Assistência Social,
- A)executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
Correta: o município deve executar projetos de enfrentamento da pobreza, inclusive em parceria com entidades da sociedade civil.
- B)elaborar a proposta do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA no que tange à Política de Assistência Social e garantir a ampla participação do CEAS;
Errada: a formulação do PPA, LDO e LOA com garantia de participação do CEAS não é essa competência municipal nos termos cobrados.
- C)promover a integração e articulação intersetorial da política estadual de assistência social com as demais políticas públicas e o Sistema de Garantia de Direitos;
Errada: promover a integração da política estadual de assistência social com outras políticas é atribuição ligada à esfera estadual, não municipal.
- D)implantar sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínua dos serviços da rede socioassistencial, conforme o Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social – PEAS;
Errada: implantar sistema de informação, monitoramento e avaliação é função de gestão do SUAS, mas a redação apresentada não corresponde à competência municipal cobrada na lei.
- E)prover a infraestrutura necessária ao funcionamento da Comissão Intergestores Bipartite - CIB/SE, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros para o seu pleno funcionamento.
Errada: a CIB/SE é instância de pactuação estadual, e o dever de prover sua infraestrutura não é do município.
Gabarito: A
A questão cobra a repartição de competências no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), especialmente o que cabe ao município por meio do órgão gestor da Política de Assistência Social. Em linhas simples: o município executa, organiza a rede local e põe a política para funcionar na ponta, perto de quem precisa. Já Estado e União ficam mais ligados a coordenação, apoio, financiamento e articulação interfederativa. Por isso, a alternativa A está correta: compete aos municípios executar os projetos de enfrentamento da pobreza, inclusive em parceria com organizações da sociedade civil. Isso combina com a lógica do SUAS e com a descentralização administrativa da assistência social, que aproxima a ação pública da realidade local. As demais alternativas trocam o papel do município por funções de outros entes ou de instâncias de gestão. A elaboração de PPA, LDO e LOA com participação do CEAS, por exemplo, não é atribuição municipal nesses termos. Também não cabe ao município promover a integração da política estadual, nem prover a estrutura da CIB, que é instância estadual de pactuação. Em prova, quando aparecer "articulação estadual", "CIB" ou "garantir funcionamento da comissão", desconfie: isso costuma fugir da alçada municipal.