Segundo a Lei Orgânica do Município de São Cristóvão, os vereadores estão proibidos de
- A)firmar ou manter, desde a posse, contrato com pessoa jurídica de direito público municipal.
Errada, porque a vedação não é formulada dessa forma na Lei Orgânica para o caso cobrado, e a alternativa mistura regra de contrato com redação imprecisa.
- B)ser proprietários de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, desde a expedição do diploma de vereador.
Errada, porque a hipótese sobre empresa favorecida por contrato com o poder público não corresponde ao comando legal cobrado e ainda traz marco temporal inadequado.
- C)aceitar ou exercer, desde a posse, cargo, função ou emprego público em pessoa jurídica de direito público municipal.
Errada, porque a alternativa trata de cargo, função ou emprego público, mas não é essa a proibição específica apontada no enunciado.
- D)ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo, desde a posse.
Certa, porque o vereador não pode ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, vedação ligada à posse e à unicidade do mandato.
Gabarito: D
A Lei Orgânica, quando trata das vedações dos vereadores, segue a lógica clássica de proteção da moralidade e da independência do mandato. A ideia é simples: o vereador não pode misturar o cargo com situações que criem conflito de interesses, dependência do poder público ou acúmulo indevido de funções. É o famoso "manda quem pode, obedece a lei". No caso da questão, a proibição cobrada é a de ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, desde a posse. Isso aparece nas regras de incompatibilidade do mandato parlamentar e impede que a mesma pessoa acumule dois mandatos eletivos ao mesmo tempo. O objetivo é evitar concentração de poder e garantir dedicação ao mandato conquistado pelo voto. A alternativa D está correta porque descreve exatamente essa vedação: o vereador não pode permanecer como titular de mais de um cargo ou mandato eletivo. Em termos de técnica jurídica, a vedação costuma ser tratada como incompatibilidade superveniente ou impedimento funcional ligado à posse, preservando a unicidade do mandato. As demais alternativas tentam confundir você com hipóteses parecidas, mas elas não traduzem com precisão a vedação questionada pela lei orgânica local. Em prova CESPE/CEBRASPE, esse tipo de detalhe muda tudo: uma palavrinha trocada e a resposta sai do trilho.