Acerca dos princípios e dos objetivos do Plano Diretor Participativo do Município de São Cristóvão, no que concerne à propriedade rural e urbana, assinale a opção correta.
- A)A retenção especulativa de imóveis urbanos de interesse histórico-cultural situados na zona de tombamento é incentivada, desde que para fins comerciais.
Errada, porque a retenção especulativa de imóvel de interesse histórico-cultural não é incentivada; a lógica do plano é coibir a especulação e proteger a função social do bem.
- B)O direito do proprietário do bem imóvel, tanto rural quanto urbano, prevalece sobre o interesse coletivo.
Errada, porque o direito de propriedade não prevalece de forma absoluta sobre o interesse coletivo, já que a propriedade deve cumprir função social.
- C)É fomentada a concessão de incentivos tributários e fiscais aos imóveis tombados que tenham adequada manutenção.
Certa, porque o plano fomenta incentivos tributários e fiscais para imóveis tombados com adequada manutenção, como forma de estimular a preservação do patrimônio.
- D)O tombamento de imóvel urbano com valor histórico depende de decisão judicial.
Errada, porque o tombamento de imóvel com valor histórico não depende de decisão judicial, mas de procedimento e ato administrativo do poder público competente.
Gabarito: C
O Plano Diretor Participativo costuma tratar a propriedade como um direito que cumpre função social, e não como um cheque em branco para o dono fazer o que quiser. No Município de São Cristóvão, a lógica é proteger o interesse coletivo, especialmente quando há valor histórico-cultural, urbano ou ambiental envolvido. Nesse cenário, o plano estimula medidas de preservação, inclusive com incentivos para que o proprietário conserve o bem tombado em boas condições. A ideia é simples: se o imóvel tem relevância para a cidade, o poder público pode usar mecanismos de incentivo, e não só de punição, para ajudar na conservação. Por isso, a alternativa correta é a C. Ela traduz a política pública de valorização do patrimônio e de estímulo à manutenção adequada dos imóveis tombados, compatível com a função social da propriedade e com a proteção do patrimônio cultural prevista na Constituição. As demais alternativas escorregam em pontos clássicos: colocam o interesse individual acima do coletivo, inventam incentivo à especulação imobiliária ou exigem decisão judicial para algo que normalmente decorre de ato administrativo próprio do poder público competente.