Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais, entre as suas prerrogativas, é assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela isoladamente dos demais presos quando
- A)sujeito à prisão por crime praticado no exercício da função.
Errada, porque a prerrogativa legal não depende de o crime ter sido praticado no exercício da função.
- B)sujeito à prisão antes de condenação definitiva.
Certa, pois a Lei 13.022/2014 assegura recolhimento isolado ao guarda municipal quando houver prisão antes de condenação definitiva.
- C)sujeito à prisão, em qualquer hipótese.
Errada, porque a proteção não vale em qualquer hipótese de prisão, mas em situação específica prevista em lei.
- D)sujeito à prisão após condenação definitiva.
Errada, porque a condenação definitiva afasta a lógica da prerrogativa mencionada no enunciado.
Gabarito: B
O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014) traz algumas prerrogativas para proteger a integridade funcional do guarda municipal quando ele enfrenta uma prisão. A ideia é simples: enquanto a situação ainda não terminou em condenação definitiva, a lei admite um tratamento prisional mais resguardado, justamente para evitar mistura com presos comuns e reduzir riscos desnecessários. No ponto cobrado, a lei assegura o recolhimento em cela separada dos demais presos quando o guarda municipal estiver sujeito à prisão antes de condenação definitiva. Ou seja, a proteção existe na fase anterior ao trânsito em julgado, e não depende de o crime ter sido praticado no exercício da função. O foco é a condição de ainda não haver condenação definitiva, e não a natureza do delito. Isso costuma aparecer em prova com redação bem parecida com outras garantias funcionais. Aqui, o macete é lembrar que a prerrogativa é ligada à situação processual do guarda municipal, e não a qualquer prisão. Por isso, a alternativa correta é a B. Em resumo: se ainda não houve condenação definitiva, a lei assegura o recolhimento isolado. Se a banca trocar esse marco por "crime funcional" ou por "qualquer hipótese", ela está tentando te fazer escorregar na leitura apressada.