Com base nas normas que regulam o regime disciplinar previsto no Estatuto Geral dos Servidores Públicos Municipais de Boa Vista — RR, assinale a opção correta.
- A)O servidor deve cumprir todas as ordens superiores, sem exceção.
Errada, porque o servidor não deve cumprir ordens manifestamente ilegais ou abusivas; a obediência não é absoluta.
- B)A penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, quando conveniente para o servidor, a quem caberá optar pela permanência em serviço.
Errada, porque a conversão de suspensão em multa não funciona como escolha livre do servidor, e sim conforme previsão legal e interesse da Administração.
- C)O servidor só pode promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
Errada, porque a regra não é essa limitação absoluta ao recinto da repartição; a norma trata de manifestação de apreço ou desapreço de modo proibitivo ou restritivo, não como autorização ampla.
- D)O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Gabarito: D
O regime disciplinar do servidor público existe para lembrar uma regra simples: cargo público não é terra sem lei, mas também não é faroeste. O estatuto costuma trazer deveres, proibições e penalidades para garantir disciplina, eficiência e respeito ao interesse público. Nesta questão, a chave está em saber que a responsabilidade do servidor pode ser tripla: civil, penal e administrativa. Isso significa que, se ele praticar ato irregular no exercício de suas funções, pode responder ao mesmo tempo na esfera funcional, na esfera criminal e até por eventual prejuízo causado ao erário ou a terceiros. É exatamente isso que afirma a alternativa D, em linha com a lógica estatutária aplicada aos servidores municipais e com a regra clássica dos estatutos de servidores públicos. A ideia é separar as consequências conforme a natureza da infração, sem confundir punição disciplinar com responsabilização judicial. As demais alternativas tentam misturar deveres e penalidades de forma exagerada ou imprecisa. Em prova de CESPE/CEBRASPE, esse tipo de armadilha é comum: trocar um detalhe do texto legal e, pronto, a resposta fica errada.