A adoção da forma republicana de Estado acarreta o dever de accountability, impondo-se a responsabilidade de prestação de contas por aqueles que administram recursos públicos. No processo de prestação de contas perante o Tribunal de Contas do Estado do Piauí, a Corte detém competência para emitir parecer prévio e julgar as contas de gestores de recursos públicos regulares, regulares com ressalva ou irregulares. Nos termos do regimento interno do TCE-PI, assinale a afirmativa correta acerca da natureza da decisão de julgamento de contas.
- A)Preliminar, não sujeita a recurso.
Errada, porque a decisão de julgamento de contas não é preliminar e, além disso, há previsão de recurso no Regimento Interno.
- B)Definitiva, sujeita a recurso de apelação no prazo de 30 dias.
Errada, porque não existe apelação nesse contexto de Tribunal de Contas e o prazo indicado não corresponde ao previsto.
- C)Preliminar, sujeita a pedido de reexame no prazo de 30 dias.
Errada, porque pedido de reexame não é o recurso adequado para essa hipótese no TCE-PI.
- D)Definitiva, sujeita a recurso de reconsideração no prazo de 30 dias.
Certa, pois o Regimento Interno do TCE-PI trata o julgamento de contas como decisão definitiva, passível de recurso de reconsideração no prazo de 30 dias.
- E)Terminativa, sujeita a recurso ordinário constitucional perante o STJ, no prazo de 15 dias úteis.
Errada, porque a matéria não gera recurso ordinário constitucional ao STJ, e a natureza indicada também não corresponde ao julgamento de contas pelo TCE.
Gabarito: D
No Tribunal de Contas, a decisão sobre julgamento de contas não fica só no rascunho nem no campo das consultas: ela produz efeitos concretos e, no caso do TCE-PI, tem natureza de decisão definitiva. Isso significa que o Tribunal encerra o exame da matéria naquele julgamento, sem tratar como decisão meramente preliminar ou terminativa. O ponto-chave da questão é o recurso cabível. Pelo Regimento Interno do TCE-PI, a decisão de julgamento de contas admite recurso de reconsideração, no prazo de 30 dias. Esse é o detalhe que a banca gosta de testar, porque troca o nome do recurso ou inventa prazo diferente para ver se você escorrega. Em termos práticos, quando o Tribunal julga as contas de gestor de recursos públicos e as classifica como regulares, regulares com ressalva ou irregulares, está proferindo uma decisão de mérito no âmbito do controle externo. Por isso, a resposta correta é a alternativa que fala em decisão definitiva com recurso de reconsideração em 30 dias. A lógica combina com o regime dos Tribunais de Contas: julgamento de contas gera pronunciamento final sobre a regularidade da gestão, e o regimento interno disciplina a impugnação por recurso próprio. Aqui, a FGV explora justamente a diferença entre o tipo de decisão e o nome do recurso, que não pode ser confundido com apelação, pedido de reexame ou recurso ao STJ.