Com relação ao julgamento das contas dos administradores pelo TCM/PA, assinale a opção correta.
- A)A decisão que aprecia o mérito das contas é denominada terminativa.
Errada, porque a decisão que aprecia o mérito das contas é chamada de julgamento, e não terminativa.
- B)O TCM/PA poderá autorizar o desarquivamento do processo em que tiverem sido julgadas iliquidáveis as contas se, dentro do prazo máximo de dois anos, forem trazidos novos elementos suficientes para propiciar o julgamento das contas.
Errada, porque a regra de desarquivamento das contas iliquidáveis não usa prazo máximo de dois anos, mas prazo maior previsto na disciplina aplicável.
- C)Quando julgar as contas regulares com ressalva, havendo aplicação de multa, a quitação ao responsável somente se dará após a comprovação do recolhimento determinado na decisão.
Certa, porque, julgadas regulares com ressalva e aplicada multa, a quitação do responsável só ocorre após a comprovação do recolhimento determinado na decisão.
- D)A prestação de contas após a citação de responsável que foi omisso em seu dever de prestar contas elidirá a irregularidade.
Errada, porque a simples apresentação posterior das contas, depois da citação, não afasta automaticamente a irregularidade da omissão.
- E)O julgamento pela irregularidade das contas implicará a inabilitação do responsável para assumir cargo em comissão ou função de confiança.
Errada, porque a irregularidade das contas não gera, por si só e de forma automática, essa inabilitação nos termos afirmados pela alternativa.
Gabarito: C
Aqui o tema é julgamento de contas dos administradores pelo TCM/PA, e a banca gosta de misturar conceitos bem parecidos: julgamento, apreciação, ressalva, irregularidade e contas iliquidáveis. O ponto central é que, quando as contas são julgadas regulares com ressalva, pode haver multa, e a quitação do responsável não sai de forma “livre e leve” antes da comprovação do recolhimento dessa multa. A lógica é simples: o Tribunal reconhece que as contas podem ser aprovadas com ajuste, mas a pendência sancionatória precisa ser cumprida. Esse raciocínio aparece na disciplina de controle externo e é coerente com a sistemática aplicada aos tribunais de contas: a decisão pode reconhecer regularidade, regularidade com ressalva ou irregularidade, e cada uma gera efeitos próprios. Na hipótese de ressalva com multa, a quitação fica condicionada ao pagamento, porque não faz sentido declarar tudo resolvido enquanto a determinação financeira ainda está em aberto. Por isso o gabarito é a letra C. Ela descreve corretamente a consequência prática da multa aplicada junto com contas regulares com ressalva: só há quitação após a comprovação do recolhimento. É aquela pegadinha clássica em que a banca tenta fazer você pensar que a ressalva “passa batido”, mas não passa. As demais alternativas escorregam em termos técnicos ou exageram os efeitos da decisão. Em prova de Tribunal de Contas, desconfie de palavras absolutas como “implicará” e de prazos inventados. A banca adora esse charme da armadilha.