A autarquia Alfa, vinculada a ente federativo submetido à atuação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, veio a ser extinta em razão da reconhecida ineficiência dos resultados que vinha alcançando. Nesse caso, esse ente da administração pública indireta:
- A)não está sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas;
Errada, porque autarquias estao sim sujeitas ao controle externo do Tribunal de Contas.
- B)está sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas e deve ser apresentada a prestação de contas extraordinária, por ocasião de sua extinção;
Certa, pois a autarquia continua sujeita a fiscalizacao e, extinta, deve apresentar prestacao de contas extraordinaria no encerramento.
- C)está sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas e as respectivas contas devem ser anexadas às contas anuais do ente federativo a que estava vinculado;
Errada, porque as contas da autarquia extinta nao sao simplesmente anexadas as contas anuais do ente federativo, devendo haver prestacao propria.
- D)não está sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas, mas sua extinção pode gerar reflexos no ente federativo ao qual está vinculado, o que exige a tomada de contas especial;
Errada, porque a extincao da autarquia nao afasta a fiscalizacao do Tribunal de Contas nem converte o caso automaticamente em tomada de contas especial.
- E)somente estará sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas, em sede de prestação de contas regular, caso tenha recebido aportes do Tesouro no exercício financeiro de sua extinção.
Errada, porque a sujeicao ao Tribunal de Contas nao depende de ter recebido aportes do Tesouro no exercicio da extincao; a autarquia ja e submetida ao controle externo por sua natureza.
Gabarito: B
Autarquias fazem parte da administracao publica indireta e, por isso, em regra, estao sujeitas ao controle externo do Tribunal de Contas competente. No Tocantins, a ideia segue a logica classica do controle de contas: se a entidade administra recursos publicos, ela presta contas e pode ser fiscalizada. Nada de “sumir no apagao” porque foi extinta. Quando a autarquia e extinta, as contas daquele periodo nao deixam de existir. Ao contrario, surge a necessidade de apresentacao de prestacao de contas extraordinaria, justamente para encerrar a situacao contabil, financeira e patrimonial da entidade. Isso decorre da disciplina de prestacao e tomada de contas no ambito dos Tribunais de Contas, alem do regime juridico do controle externo previsto na Constituicao (arts. 70 e 71) e na organizacao do TCE, que alcanca a administracao indireta. O ponto-chave da questao e esse: a extincao da autarquia nao a desobriga de prestar contas, e nao faz com que suas contas “migrem” automaticamente para as contas anuais do ente ao qual era vinculada. O correto e haver prestacao de contas propria e extraordinaria, por ocasiao da extincao, para que o Tribunal aprecie a gestao ate o encerramento da pessoa juridica. Em resumo: autarquia e controlada pelo Tribunal de Contas, e a extincao gera um momento especial de prestacao de contas. A banca gosta de misturar extincao com anexo em conta do ente, mas aqui o caminho certo e a prestacao extraordinaria, nao o desaparecimento burocratico.