Pedro, ordenador de despesas, foi informado de que suas contas tinham sido consideradas “iliquidáveis”, por decisão do Tribunal de Contas do Estado da Bahia. Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno desse Tribunal, é correto afirmar que:
- A)foi comprovado caso fortuito ou força maior que impede sua prestação;
Certa: contas iliquidáveis decorrem de caso fortuito ou força maior que impede a adequada prestação/apuração das contas.
- B)o processo foi extinto em caráter definitivo, considerando a irreversibilidade da situação;
Errada: não há extinção definitiva do processo; a ideia é de impossibilidade de liquidação das contas por fato excepcional.
- C)as contas foram instruídas de maneira deficiente, o que impõe o cumprimento de diligências por Pedro;
Errada: contas instruídas de forma deficiente geram providências de instrução e diligências, não o enquadramento como iliquidáveis.
- D)o processo deve ser suspenso, com a publicação de editais para a oferta de elementos de convicção pelos interessados;
Errada: publicação de editais para colher elementos de convicção não define, por si, a hipótese de contas iliquidáveis.
- E)deve ser instaurada tomada de contas especial para a colheita dos elementos necessários à apreciação das contas.
Errada: tomada de contas especial é medida própria para apurar fatos e quantificar dano, mas não é o conceito descrito para contas iliquidáveis.
Gabarito: A
No processo de contas, nem toda irregularidade termina em punição ou em julgamento de mérito normal. O Regimento Interno do TCE-BA trata as contas como iliquidáveis quando ocorre algo que impede a apuração completa e segura da responsabilidade do gestor, especialmente caso fortuito ou força maior. Em outras palavras, o problema não é “bagunça documental”, mas um fato excepcional que torna inviável liquidar o valor do dano ou examinar as contas até o fim. É por isso que a expressão “iliquidáveis” não significa, automaticamente, absolvição nem extinção do processo. Ela aponta para uma situação em que o Tribunal reconhece que não dá para apurar, com segurança, os elementos necessários ao julgamento econômico-financeiro das contas, porque houve um evento inevitável e alheio à vontade do responsável. Na prática, a banca quer que você associe “iliquidável” a caso fortuito ou força maior. É o clássico atalho de prova: se a situação impede a prestação ou a apuração regular das contas por motivo inevitável, o Tribunal enquadra as contas nessa categoria. A alternativa A, portanto, está correta porque descreve exatamente essa hipótese. As demais opções tentam confundir você com ideias de instrução deficiente, diligência, suspensão ou tomada de contas especial, mas isso não é o núcleo do conceito cobrado. Aqui o ponto central é o obstáculo extraordinário e inevitável que compromete a liquidabilidade das contas, conforme a sistemática do Regimento Interno do TCE-BA.