A Resolução Administrativa nº 4/2022-Pleno, de 16 de março de 2022, do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, dispõe sobre a realização do teletrabalho no âmbito do Tribunal. O poder administrativo que embasou diretamente a edição da citada resolução e foi exercido pelo Tribunal para expedir normas gerais complementares à lei e que visam a regulamentá-la é o poder:
- A)de polícia;
Errada, porque poder de polícia serve para limitar ou condicionar direitos em benefício do interesse público, e não para editar norma geral de regulamentação interna.
- B)de vinculação;
Errada, porque vinculação não é o fundamento administrativo típico para expedir ato normativo complementar como uma resolução.
- C)normativo;
Certa, porque o Tribunal expediu norma geral complementar à lei para regulamentar o teletrabalho, o que caracteriza poder normativo.
- D)hierárquico;
Errada, porque o poder hierárquico trata da organização e da subordinação interna, não sendo o fundamento direto para editar regulamento geral.
- E)disciplinar.
Errada, porque poder disciplinar está ligado à apuração e punição de infrações funcionais, e não à regulamentação de teletrabalho.
Gabarito: C
Quando o Tribunal de Contas edita uma resolução para disciplinar uma matéria interna, ele está exercendo poder normativo. Esse poder permite expedir atos gerais e complementares para detalhar a aplicação da lei, sem contrariá-la, exatamente como ocorre na regulamentação do teletrabalho no âmbito do TCE-TO. Perceba a lógica: a lei dá as bases e a resolução organiza o funcionamento prático do órgão. É o típico movimento de quem transforma uma regra mais ampla em rotina administrativa concreta, com critérios, procedimentos e limites. Na doutrina administrativa, isso é tratado como exercício da função normativa da Administração, também chamada de poder regulamentar em sentido amplo. No caso citado, a Resolução Administrativa nº 4/2022-Pleno foi editada para regulamentar o teletrabalho no Tribunal. Como o próprio enunciado fala em "normas gerais complementares à lei" e em "regulamentá-la", a pista aponta diretamente para o poder normativo. É por isso que o gabarito é a letra C. Vale lembrar: poder de polícia restringe liberdades em favor do interesse público; poder hierárquico organiza a estrutura interna e a subordinação; poder disciplinar pune infrações funcionais; e o de vinculação não é, em regra, classificado como poder administrativo típico. Aqui, o que aparece é a função de editar norma interna geral, não punir, fiscalizar ou mandar em servidor específico.