De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (Resolução n 04/2002), para o recebimento e atestação de bens, serviços adquiridos e obras realizadas pelo Tribunal, o Presidente:
- A)designará o diretor da Divisão de Material e Patrimônio;
Errada, porque o Regimento não atribui esse recebimento e atestação ao diretor da Divisão de Material e Patrimônio.
- B)designará o diretor do Serviço de Arquivo;
Errada, pois o diretor do Serviço de Arquivo não é a autoridade designada para essa função de conferência e atesto.
- C)designará o Secretário-Geral de Controle Externo;
Errada, já que o Secretário-Geral de Controle Externo não é o responsável indicado para receber e atestar bens, serviços e obras.
- D)constituirá uma comissão geral permanente;
Errada, porque a norma não fala em comissão geral permanente, mas em comissão específica e temporária.
- E)constituirá comissões específicas temporárias.
Certa, pois o Presidente deve constituir comissões específicas temporárias para o recebimento e atestação de bens, serviços adquiridos e obras realizadas.
Gabarito: E
A ideia aqui é bem administrativa: quando o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas recebe bens, atesta serviços ou confere obras realizadas, não faz isso de forma improvisada por um setor fixo qualquer. O Regimento Interno da Corte prevê que o Presidente deve constituir comissões específicas e temporárias para essa finalidade, justamente para garantir conferência técnica, responsabilidade e segregação de funções. Isso faz sentido porque a atestação de entrega e execução não é uma tarefa meramente burocrática; ela exige verificação concreta do que foi contratado e do que foi efetivamente entregue. Em órgãos públicos, esse tipo de controle costuma ser feito por comissão designada para o caso, e não por um servidor ou unidade permanente escolhida aleatoriamente. Por isso, o gabarito é a alternativa E. A norma regimental aponta para a constituição de comissões específicas temporárias, o que afasta a ideia de delegar a tarefa ao diretor de um setor específico, como material, arquivo ou controle externo. Em prova, a banca gosta dessa lógica: se a função pede conferência e atestação, pense em comissão designada para aquele ato, e não em atribuição automática de um cargo fixo.