De acordo com a Lei Orgânica do TCE/MS (Lei Complementar Estadual n.º 160/2012), a sanção de inabilitação para o exercício de cargo comissionado ou de função de confiança na administração pública pode ser aplicada, por decisão do TCE/MS, pelo prazo de
- A)oito anos, por decisão tomada por maioria simples dos seus membros.
Errada, porque a sanção não é de oito anos fixos e a decisão não é por maioria simples.
- B)cinco a oito anos, por decisão tomada por maioria simples dos seus membros.
Errada, porque o prazo é de cinco a oito anos, mas o quórum indicado está errado.
- C)cinco a oito anos, por decisão tomada por maioria absoluta dos seus membros.
Certa, pois a LC 160/2012 prevê inabilitação por cinco a oito anos, mediante maioria absoluta dos membros.
- D)cinco a oito anos, por decisão tomada por dois terços dos seus membros.
Errada, porque o prazo até coincide com a faixa legal, mas o quórum de dois terços não é o exigido para essa sanção.
- E)cinco anos, por decisão tomada por unanimidade dos seus membros.
Errada, porque a lei não limita a sanção a cinco anos nem exige unanimidade para aplicá-la.
Gabarito: C
A Lei Orgânica do TCE/MS prevê um conjunto de sanções para quem pratica irregularidades sob sua jurisdição, e uma delas é a inabilitação para exercer cargo em comissão ou função de confiança na administração pública. Essa pena não é automática nem simbólica: ela serve para afastar, por um tempo, quem demonstrou conduta incompatível com a confiança exigida no serviço público. O ponto-chave da questão está no prazo e no quórum de deliberação. Pela LC Estadual n.º 160/2012, a inabilitação pode ser aplicada por prazo de cinco a oito anos, e a decisão deve ser tomada por maioria absoluta dos membros do TCE/MS. Ou seja, não basta maioria simples nem unanimidade, porque a lei exige um quórum mais forte para uma sanção mais grave. Em prova, a banca costuma misturar prazo com quórum para ver se você escorrega no detalhe. Aqui, o gabarito é a letra C porque juntou exatamente os dois elementos previstos na lei: intervalo de cinco a oito anos e maioria absoluta. É aquele tipo de questão em que um número errado já derruba tudo, mesmo que o restante da frase pareça convincente.