A respeito da fiscalização a cargo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, assinale a opção correta.
- A)O ato de fiscalização abrange os órgãos integrantes das administrações direta e indireta, excetuando-se aqueles que executem atividades por meio do Poder Judiciário.
Errada, porque a fiscalização do Tribunal de Contas não faz essa exclusão genérica ligada ao Poder Judiciário, e a redação cria uma limitação que não corresponde ao alcance do controle externo.
- B)A fiscalização dos atos de gestão da receita e da despesa pública no que se refere aos aspectos contábil e financeiro é realizada com o objetivo de verificar a conveniência e a oportunidade desses atos.
Errada, porque conveniência e oportunidade são critérios de mérito administrativo, não o objetivo do controle contábil e financeiro, que se volta à legalidade, legitimidade e economicidade.
- C)Ao proceder com a fiscalização dos contratos, quando verificadas faltas ou impropriedades apenas de caráter formal, ainda que caracterizem transgressão à norma legal, o relator determinará por seu arquivamento.
Errada, porque a existência de falha formal, mesmo sem gravidade material aparente, não autoriza arquivamento automático; a resposta fiscalizatória pode exigir providências e apuração.
- D)A realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial é uma forma de assegurar a eficácia das ações de fiscalização e instruir o julgamento das contas.
Certa, porque inspeções e auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial são instrumentos típicos de fiscalização para assegurar a eficácia do controle e instruir o julgamento das contas.
- E)A fiscalização compreende unicamente o exame da legalidade e da economicidade dos atos de gestão das receitas e das despesas municipais em suas fases iniciais.
Errada, porque a fiscalização não se limita unicamente à legalidade e à economicidade, nem apenas às fases iniciais da gestão; o controle é mais amplo e alcança vários aspectos e momentos.
Gabarito: D
A fiscalização nos Tribunais de Contas não é um “olhar de longe” nem se limita a conferir papelada. Ela serve para examinar a legalidade, legitimidade, economicidade e também a eficiência da gestão pública, alcançando atos, contratos, receitas, despesas e a execução orçamentária e patrimonial. No caso do TCM-PA, a lógica é essa mesma: a atuação fiscalizatória é ampla e pode ocorrer por levantamentos, inspeções, auditorias, acompanhamentos e monitoramentos. O ponto-chave da questão está em entender que inspeções e auditorias não existem só para procurar erro por esporte jurídico. Elas têm duas funções muito importantes: assegurar a eficácia das ações de fiscalização e instruir o julgamento das contas. Ou seja, ajudam o Tribunal a formar um juízo técnico mais seguro sobre a gestão examinada. Por isso, a alternativa D está correta. Ela descreve exatamente uma das formas clássicas de fiscalização usadas pelos Tribunais de Contas, abrangendo as áreas contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, com finalidade de controle e de apoio ao julgamento das contas. É a cara do controle externo moderno: verificar, apurar e instruir, não apenas carimbar documentos. As demais alternativas tentam reduzir ou distorcer o alcance da fiscalização, misturando conceitos de mérito administrativo, criando exceções sem base ou restringindo demais o campo de atuação do órgão de controle. Em prova, desconfie muito quando aparecer palavra como “unicamente”, “apenas” ou uma ideia de que o controle se limita a uma fatia pequena da gestão.