A Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados. Sobre as disposições da lei supracitada, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) As funções institucionais da Defensoria Pública serão exercidas inclusive contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público. ( ) O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, salvo quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público. ( ) A assistência jurídica integral e gratuita custeada ou fornecida pelo Estado será exercida pela Defensoria Pública. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- A)V - V - V
Errada, porque a segunda afirmativa está incorreta: o acordo referendado pelo Defensor Público também pode valer como título executivo extrajudicial quando envolve pessoa jurídica de direito público.
- B)V - F - V
Certa, pois a primeira e a terceira afirmativas são verdadeiras e a segunda é falsa, formando a sequência V - F - V.
- C)F - F - V
Errada, porque a primeira afirmativa é verdadeira e a terceira também é verdadeira, então não pode ser F - F - V.
- D)V - V - F
Errada, porque a segunda afirmativa não é verdadeira do jeito que foi escrita, já que a lei não exclui a eficácia do instrumento quando há pessoa jurídica de direito público.
Gabarito: B
A Lei Complementar nº 80/1994 organiza a Defensoria Pública e deixa claro que ela não é um enfeite do sistema: atua de forma ampla na defesa dos necessitados, inclusive em face do poder público quando isso for necessário. Por isso, a primeira afirmativa está correta: as funções institucionais podem ser exercidas inclusive contra pessoas jurídicas de direito público, porque a Defensoria existe justamente para equilibrar a disputa quando o cidadão está em desvantagem. A segunda afirmativa está errada por inverter a regra legal. O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público vale como título executivo extrajudicial, inclusive quando celebrado com pessoa jurídica de direito público. Ou seja, a lei amplia a eficácia do acordo, não a restringe. Aqui a banca troca um "inclusive" por um "salvo quando" para ver se voce cai na casca de banana. A terceira afirmativa também está correta. A assistência jurídica integral e gratuita custeada ou fornecida pelo Estado é exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 134 da Constituição e da LC 80/1994. Em resumo: a Defensoria é o órgão constitucionalmente vocacionado a prestar essa assistência, não um atendimento improvisado de balcão. Então a sequência correta é V - F - V, exatamente a da alternativa B.