Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 136/2011, analise as afirmativas a seguir. I. Decidir acerca da destituição do Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado do Paraná, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa. II. Fixar, ouvida a Escola da Defensoria Pública do Estado, parâmetros de qualidade para a atuação dos Defensores Públicos do Estado. III. Deliberar sobre a organização de concurso público para ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado e do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado e designar os representantes da Defensoria Pública do Estado do Paraná que integrarão a Comissão de Concurso Público. IV. Interpor os recursos cabíveis para qualquer instância ou Tribunal e promover revisão criminal, sempre que encontrar fundamentos na Lei, jurisprudência ou prova dos autos, remetendo cópia à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Paraná. V. Apresentar à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado relatório de suas atividades, com dados estatísticos de atendimentos e, se for o caso, sugerir providências tendentes à melhoria dos serviços da Defensoria Pública do Estado do Paraná, no âmbito de sua atuação. São consideradas competências do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado o que se afirma em
- A)I, II, III, IV e V.
Errada, porque IV e V nao sao competencias do Conselho Superior, mas atribuicoes ligadas a atuaçao do Defensor Publico.
- B)I, II e III, apenas.
Correta, pois apenas I, II e III correspondem a competencias do Conselho Superior previstas na LC estadual nº 136/2011.
- C)II, III e IV, apenas.
Errada, porque III e competencia do Conselho, mas IV nao e; logo a alternativa inclui item indevido.
- D)III, IV e V, apenas.
Errada, porque III pode ate ser atribuicao do Conselho, mas IV e V nao pertencem ao rol de competencias do orgao colegiado.
Gabarito: B
A questao cobra um ponto classico da Lei Complementar Estadual nº 136/2011: as competencias do Conselho Superior da Defensoria Publica do Estado do Parana. Pense nele como o orgao que define rumos institucionais e decide materias internas relevantes, especialmente na organizacao da carreira e no controle administrativo da instituicao. No caso, a afirmativa I esta correta porque cabe ao Conselho Superior decidir sobre a destituicao do Corregedor-Geral, com voto de dois terços de seus membros e garantia de ampla defesa. A afirmativa II tambem esta correta, pois o Conselho pode fixar parametros de qualidade para a atuacao funcional, ouvindo a Escola da Defensoria Publica do Estado. A afirmativa III igualmente esta certa: o Conselho delibera sobre a organizacao do concurso para ingresso na carreira e no quadro de pessoal, alem de designar representantes da Defensoria que vao compor a comissao de concurso. Ja as afirmativas IV e V nao tratam de competencias do Conselho Superior; elas se aproximam das atribuicoes funcionais do Defensor Publico, como interpor recursos, promover revisao criminal e prestar relatorios de atividades. Por isso, o gabarito e a letra B. Em resumo: I, II e III sao competencias do Conselho Superior; IV e V sao deveres/atribuicoes de atuação funcional, e nao do orgao colegiado.