Em relação às Comissões de Ética, conforme o que reza o Código de Ética do Servidor Público (Decreto Federal 1.171/94), analise as afirmativas a seguir: I. Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento suscetível de censura. II. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura, e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, sem necessidade de dar ciência aos faltosos. III. Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado. Assinale
- A)se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
Errada, porque a afirmativa III também está correta, não ficando restrita apenas a I e II.
- B)se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
Certa, pois apenas as afirmativas I e III correspondem ao texto do Decreto 1.171/1994.
- C)se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
Errada, porque a afirmativa II é incorreta ao retirar a ciência do faltoso, e a I também está correta.
- D)se todas as afirmativas estiverem corretas.
Errada, porque a afirmativa II contém erro ao afirmar que não é necessário dar ciência aos faltosos.
Gabarito: B
O Decreto 1.171/1994 trata das Comissões de Ética como órgãos de orientação e aconselhamento dentro da Administração Pública. A ideia não é “punir por punir”, mas prevenir deslizes e manter o padrão ético do serviço público, inclusive quando a conduta pode gerar censura. Por isso, a afirmativa I está correta ao reproduzir a lógica do Código: a comissão existe para orientar, aconselhar e apreciar fatos que possam ensejar censura. A afirmativa II cai em uma pegadinha clássica: a pena realmente pode ser a de censura, mas não existe essa história de dispensar ciência ao faltoso. O servidor deve ser informado da decisão, porque contraditório, ampla defesa e ciência do ato são compatíveis com o processo ético. Então, aqui o item erra ao dizer que não há necessidade de dar ciência aos faltosos. Já a afirmativa III está correta, pois o próprio Código define servidor público de forma ampla, alcançando quem presta serviço de natureza permanente, temporária ou excepcional, com ou sem remuneração, ligado direta ou indiretamente ao Estado, inclusive em autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades onde prevaleça o interesse estatal. Resumo da questão: I correta, II errada e III correta. Por isso, o gabarito é a letra B.