Integram o Sistema de Gestão da Ética, no âmbito federal, a Comissão de Ética Pública e as Comissões de Ética de que trata o Decreto nº 1.171, de 1994, com a finalidade de incentivar ações voltadas à educação e prevenção de condutas incompatíveis com o padrão ético desejável para o desempenho da função pública. Sobre a ética no serviço público federal, conforme os ditames do decreto regulador, assinale a afirmativa correta.
- A)O servidor do Instituto Federal do Pará que der o seu concurso a qualquer organização que atente contra a moral, será punido pela Comissão de Ética Pública, que atua como instância consultiva da Presidência da República.
Errada: a Comissão de Ética Pública não aplica punição individual ao servidor, e sua atuação é consultiva, não disciplinar, além de a hipótese narrada não corresponder ao regime sancionatório do decreto.
- B)Para os fins do Código de Ética Federal, compreende-se como servidor público apenas o ocupante de cargo público, seja efetivo ou comissionado, desde que lotado na Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional.
Errada: o conceito de servidor público no Código de Ética é mais amplo do que apenas cargo efetivo ou comissionado na Administração direta, autárquica ou fundacional.
- C)O Instituto Federal do Pará deve criar e manter Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a boa conduta profissional dos seus servidores, já que a criação dessas comissões é obrigatória nos órgãos e entidades administrativas da Administração federal.
Certa: o decreto prevê a instituição de Comissão de Ética nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, para orientar e aconselhar sobre a boa conduta profissional.
- D)A Comissão de Ética, após regular apuração de condutas contrárias ao Código de Ética Federal, pode aplicar as penas de advertência e repreensão ao servidor, sendo a aplicação da pena de demissão e cassação de aposentadoria competência exclusiva da autoridade máxima do órgão.
Errada: a Comissão de Ética não aplica demissão nem cassação de aposentadoria, e as sanções éticas do decreto não se confundem com penalidades disciplinares estatutárias.
Gabarito: C
O Decreto 1.171/1994 funciona como o “manual de boa postura” do servidor federal. Ele não trata de punição disciplinar pesada, como demissão, mas de ética: comportamento digno, respeito ao interesse público, honestidade e prevenção de condutas incompatíveis com a função pública. Um ponto muito cobrado é a Comissão de Ética. O decreto determina que os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional devem instituir Comissão de Ética para orientar e aconselhar sobre a conduta ética dos seus agentes. Ou seja: não é enfeite administrativo, é estrutura obrigatória dentro desse sistema. Por isso a letra C está correta. O Instituto Federal do Pará, como entidade da Administração Pública Federal, deve manter Comissão de Ética, justamente para orientar e aconselhar os servidores sobre boa conduta profissional. Isso está alinhado ao próprio Decreto 1.171/1994, que vincula a ética à prevenção e à educação, e não só à repressão. Vale lembrar também que o conceito de servidor público para fins do Código de Ética é mais amplo do que “cargo efetivo ou comissionado”. O decreto alcança quem exerça função, emprego ou cargo na Administração Pública Federal, então a banca gosta de estreitar esse conceito para ver se você cai na armadilha. Aqui, o segredo é pensar: ética administrativa não é só punição, é também orientação e prevenção.