Walter é advogado com atuação no Estado W e foi surpreendido pela acusação de participar de evento criminoso, tendo sido decretada sua prisão cautelar, por ordem judicial. Com relação ao caso relatado, nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
- A)O advogado deve ser apresentado ao Presidente da Seccional da OAB ou ao seu representante.
Errada, porque a presença de representante da OAB é garantia ligada à prisão em flagrante por motivo relacionado ao exercício profissional, e não à prisão cautelar decretada por ordem judicial.
- B)O advogado ficará preso em sala de Estado-Maior ou equivalente até o final do processo.
Certa, porque o art. 7, V, do Estatuto prevê recolhimento em sala de Estado-Maior ou equivalente para advogado preso antes do trânsito em julgado.
- C)O advogado ficará restrito à sua residência, em prisão domiciliar, até reunião da seccional da OAB.
Errada, porque a prisão domiciliar só será adotada se não houver sala de Estado-Maior ou local equivalente, e não como regra inicial.
- D)O advogado sofrerá punição disciplinar pelo fato de estar respondendo a processo criminal.
Errada, porque responder a processo criminal não gera punição disciplinar automática; a responsabilidade disciplinar depende de infração ético-disciplinar prevista em lei.
Gabarito: B
O Estatuto da Advocacia dá ao advogado algumas garantias para evitar que a prisão vire instrumento de constrangimento profissional. Uma das mais importantes está no art. 7, V, da Lei 8.906/1994: se o advogado for preso antes do trânsito em julgado da condenação, ele não deve ficar misturado ao cárcere comum como regra geral. Nessa hipótese, ele deve ser recolhido em sala de Estado-Maior, ou em local equivalente com condições dignas. A ideia é simples: o advogado pode responder ao processo, mas sem perder a proteção institucional mínima que a lei reserva à profissão. Se não existir esse espaço adequado, a consequência é a prisão domiciliar. É por isso que a alternativa B está correta. Como houve prisão cautelar por ordem judicial, aplica-se exatamente essa proteção legal. O Estatuto não exige que a prisão vire domiciliar automaticamente; isso só acontece se não houver sala de Estado-Maior ou equivalente. As demais alternativas misturam regras diferentes. O advogado preso em flagrante por motivo ligado ao exercício da profissão pode, sim, ter a presença de representante da OAB, mas isso não é o caso narrado. Aqui, a banca quer testar se você lembra da prerrogativa específica da prisão cautelar do advogado, que cai muito em prova.