Eduardo dos Santos concluiu seu curso universitário e programou seus estudos para ingressar em carreira pública na área do direito. Após analisar os requisitos para ingresso nos vários cargos de relevância, verificou que, apesar da dificuldade de acesso, diante dos conhecimentos jurídicos exigidos, poderia realizar concursos para Procurador de órgãos públicos, mas não poderia ingressar na carreira da magistratura. Tendo conhecimento dessa circunstância, os vereadores de determinado município pretendem estabelecer que os candidatos ao concurso de advogado público municipal terão de cumprir os mesmos requisitos para o concurso de magistrado. Nos termos da Constituição Federal, o concurso para ingresso na magistratura deverá se pautar da seguinte forma: “o concurso será de provas e títulos, com exigência de _______ anos, no mínimo, de atividade jurídica, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil”. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
- A)dois
Errada, porque a Constituição exige 3 anos mínimos de atividade jurídica, e não 2.
- B)três.
Correta, porque o art. 93, I, da CF exige concurso de provas e títulos com, no mínimo, 3 anos de atividade jurídica.
- C)quatro
Errada, porque 4 anos não é o prazo constitucional previsto para ingresso na magistratura.
- D)cinco
Errada, porque 5 anos é exigência que aparece em outras carreiras e contextos, mas não é a regra constitucional da magistratura.
- E)seis
Errada, porque 6 anos não corresponde ao requisito previsto na Constituição para o concurso da magistratura.
Gabarito: B
A Constituição Federal exige alguns cuidados especiais para quem quer entrar na magistratura, porque juiz não cai do céu com carimbo de cargo: ele precisa passar por concurso público de provas e títulos e ainda comprovar experiência prática. O ponto-chave está no art. 93, I, da CF: o candidato deve ter, no mínimo, 3 anos de atividade jurídica, e o concurso deve contar com participação da Ordem dos Advogados do Brasil. Essa regra foi consolidada após a Emenda Constitucional 45/2004, justamente para dar mais maturidade profissional ao futuro magistrado. Em resumo: não basta saber a teoria; a Constituição quer alguém que já tenha alguma vivência jurídica real. Por isso, o gabarito é a letra B. O enunciado pede exatamente o número de anos mínimos de atividade jurídica para ingresso na magistratura, e a resposta correta é 3 anos. A banca costuma cobrar esse dado com muita precisão, então aqui não adianta “chutar para mais” ou “para menos”. Vale lembrar que a ideia de equiparar requisitos de advogado público municipal aos da magistratura não altera a regra constitucional da carreira de juiz. Cada carreira tem seu regime próprio, e a Constituição é quem fixa esse requisito específico para a magistratura.