Questão comentada de Direito do Trabalho

Sobre o regime normativo aplicável a acordos e convenções coletivas celebrados pelas pessoas jurídicas de direito público, é correto afirmar:

• A)são válidos os acordos e as convenções coletivas celebrados que estabeleçam cláusulas sociais despidas de impactos financeiro e orçamentário.

  Certa: a negociação coletiva com ente público pode tratar de cláusulas sociais que não criem despesa nem impacto orçamentário, pois a ampliação remuneratória depende de lei e observância do art. 37, X, da CF.

• B)resta legítima a concessão de aumento remuneratório aos empregados públicos por meio de negociação coletiva, desde que haja previsão orçamentária específica.

  Errada: aumento remuneratório para empregados públicos não pode nascer só da negociação coletiva, ainda que exista previsão orçamentária, porque a majoração exige lei específica.

• C)podem ser objeto de negociação coletiva cláusulas assecuratórias de estabilidade no emprego público, tal como o impedimento da demissão arbitrária por conta de concessão de aposentadoria programada (idade ou tempo de contribuição).

  Errada: não cabe, por negociação coletiva, criar estabilidade no emprego público nem impedir dispensa por aposentadoria programada, já que isso invade matéria sujeita à legalidade e ao regime jurídico próprio da Administração.

• D)é juridicamente viável a implantação da jornada de 12 x 36 horas aos empregados públicos por meio de instrumento coletivo ou de ato regulamentar do ente público contratante.

  Errada: a jornada 12x36 não pode ser simplesmente implantada por instrumento coletivo ou por ato regulamentar do ente público, pois a Administração está vinculada aos limites legais e não pode inovar em prejuízo da reserva legal.

• E)poderá ser criado, por meio de negociação coletiva, banco de horas para a compensação do labor em sobrejornada, desde que, no período máximo de 24 meses, as horas acumuladas não excedam à soma das jornadas laborais semanais de trabalho previstas nem ultrapassem o limite de 10 horas diárias.

  Errada: o banco de horas coletivo tem regras legais próprias e não pode ser estruturado livremente pela Administração Pública como se houvesse autonomia plena para ajustar compensação de jornada sem observar o regime jurídico e os limites legais.