Determinada empresa de construção civil celebrou acordos individuais com todos os engenheiros, objetivando a transformação do repouso semanal em repouso quinzenal remunerado e a redução do período de férias para 25 (vinte e cinco) dias corridos. Considerando a situação proposta, e que nenhum engenheiro recebe menos do que R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais, assinale a alternativa correta.
- A)Os acordos são válidos apenas em relação aos períodos de férias, pois o descanso semanal remunerado não pode ser suprimido.
Errada, porque o descanso semanal remunerado não pode ser suprimido nem transformado em repouso quinzenal por acordo.
- B)Os acordos são válidos apenas em relação aos descansos semanais remunerados, pois, em relação ao período de férias, há vedação expressa à redução.
Errada, porque as férias têm mínimo legal de 30 dias e não podem ser reduzidas para 25 dias por ajuste individual.
- C)Os acordos serão válidos se houver a chancela do sindicato da categoria profissional.
Errada, porque nem mesmo a chancela sindical autoriza reduzir esses direitos mínimos nas condições narradas.
- D)Os acordos são inválidos, pois há vedação legal à negociação para supressão ou redução dos direitos mencionados.
Certa, porque há vedação legal à redução do repouso semanal remunerado e das férias mínimas legais.
- E)Os acordos são válidos, tendo em vista o padrão remuneratório dos engenheiros.
Errada, porque o alto salário não autoriza a renúncia ou redução de direitos trabalhistas indisponíveis.
Gabarito: D
Aqui a ideia central é simples: nem todo direito trabalhista pode ser mexido por acordo, ainda mais quando a tentativa é reduzir proteção básica do empregado. O descanso semanal remunerado e as férias têm piso legal bem definido. O repouso semanal é direito constitucional (art. 7º, XV, da CF) e a CLT também trata dele como regra de ordem pública, enquanto as férias anuais são de, no mínimo, 30 dias (art. 130 da CLT), salvo hipóteses legais de redução por faltas injustificadas, que não é o caso da questão. Ou seja, a empresa não pode transformar repouso semanal em quinzenal, porque isso esvazia um direito fundamental de higiene, saúde e convívio social. Também não pode reduzir férias para 25 dias por simples acordo individual, já que a lei fixa o patamar mínimo de 30 dias e a negociação não serve para cortar esse piso. O ponto da remuneração de R$ 20.000,00 tenta confundir você com a lógica do empregado "hipersuficiente" do art. 444, parágrafo único, da CLT, que admite maior autonomia negocial para certos ajustes individuais. Só que essa autonomia não é carta branca para retirar direitos indisponíveis ou reduzir garantias legais mínimas. Direitos como repouso semanal e férias mínimas continuam protegidos. Por isso o gabarito é a letra D: os acordos são inválidos, porque há vedação legal à supressão ou redução desses direitos. Em concurso, sempre desconfie quando a questão tenta vender "acordo individual" como mágica para cortar direito essencial.