Considerando os termos expressos na Consolidação das Leis do Trabalho, pode-se afirmar que
- A)o direito comum não será fonte subsidiária do direito do trabalho.
Wrong. CLT article 8 expressly allows common law to be a subsidiary source of labor law.
- B)súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho poderão restringir direitos legalmente previstos e criar obrigações que não estejam previstas em lei, em face da necessidade de preenchimento de lacunas.
Wrong. CLT article 8, paragraph 2, says precedents and statements may not restrict legal rights or create obligations not provided by law.
- C)as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que o interesse do trabalhador prevaleça sobre os demais.
Wrong. The CLT says no class or private interest may prevail over public interest, not that worker interest always prevails over all others.
- D)no exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará os elementos do negócio jurídico e atuará pelo princípio da intervenção na autonomia.
Wrong. In reviewing collective instruments, the court applies minimal intervention in collective autonomy, not a general principle of intervention.
- E)as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.
Correct. This repeats CLT article 444 on free stipulation of contractual labor relations within protective, collective, and authority-imposed limits.
Gabarito: E
CLT article 8 allows common law as a subsidiary source and bars TST/TRT precedents from creating obligations or restricting rights not found in law. The same article says decisions must not let class or private interests prevail over the public interest, and collective bargaining review follows minimal intervention in collective autonomy. Article 444 states the classic limit of contractual freedom: parties may freely stipulate terms only when they do not violate labor protection rules, applicable collective instruments, or competent authority decisions.