Considerando os expressos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, os empregados cujos contratos tenham a transferência como condição explícita podem ser transferidos para localidade diversa daquela que resultar do contrato,
- A)quando referida transferência decorre de real necessidade de serviço.
Correta: para empregados com cláusula expressa de transferência, a mudança é admitida quando houver real necessidade de serviço, nos termos do art. 469, § 1º, da CLT.
- B)desde que percebam salário superior ao dobro do limite máximo dos benefícios da Previdência Social.
Errada: esse critério de salário elevado não é a regra aplicável à transferência por cláusula contratual expressa.
- C)independentemente de qualquer circunstância, pois se trata de jus variandi do empregador.
Errada: a transferência não ocorre livremente em qualquer hipótese, pois a CLT exige real necessidade de serviço.
- D)desde que haja autorização expressa em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
Errada: convenção ou acordo coletivo não substituem a exigência legal de necessidade de serviço nesse caso.
- E)independentemente de qualquer circunstância, tendo em vista a previsão no contrato de trabalho.
Errada: a simples previsão contratual não basta para autorizar a transferência sem a demonstração de necessidade de serviço.
Gabarito: A
A CLT trata a transferência do empregado com bastante cuidado, porque mudar o local de trabalho pode bagunçar a vida de qualquer pessoa. Pela regra do art. 469, a transferência para outra localidade depende, em regra, de anuência do empregado, mas a lei abre exceções. Uma dessas exceções é exatamente quando o contrato já traz a transferência como condição explícita: nesse caso, a mudança é possível, mas não de forma ilimitada. Mesmo assim, a transferência precisa decorrer de real necessidade de serviço, como prevê o próprio art. 469, § 1º, da CLT. Ou seja, a cláusula contratual não libera o empregador para transferir por capricho. A lógica é simples: a condição contratual autoriza, mas a necessidade de serviço legitima. Por isso o gabarito é a alternativa A.