À luz das normas legais relativas às convenções e acordos coletivos de trabalho, assinale a afirmação verdadeira.
- A)As regras e condições estabelecidas em convenção sempre prevalecerão sobre as estipuladas em acordo.
Errada, porque a CLT determina que o acordo coletivo prevalece sobre a convenção coletiva quando houver conflito entre as cláusulas.
- B)Os acordos e convenções têm duração de 1 (um) ano, admitida uma única prorrogação por igual período.
Errada, porque a duração máxima de convenção e acordo coletivo é de 2 anos, sem essa regra de 1 ano com uma única prorrogação.
- C)No exame de convenção ou acordo, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico.
Certa, porque o art. 8º, §3º, da CLT limita o exame judicial aos elementos essenciais do negócio jurídico na análise de instrumentos coletivos.
- D)Os acordos são instrumentos normativos realizados entre sindicatos de empregadores e de empregados e geram obrigações recíprocas.
Errada, porque o acordo coletivo é firmado entre sindicato de trabalhadores e empresa ou grupo de empresas, enquanto a convenção envolve sindicatos.
Gabarito: C
No Direito Coletivo do Trabalho, convenção coletiva e acordo coletivo são instrumentos normativos usados para ajustar regras entre empregadores e empregados. A convenção coletiva nasce da negociação entre sindicatos: de um lado o sindicato dos trabalhadores e, de outro, o sindicato patronal. Já o acordo coletivo envolve o sindicato dos trabalhadores e uma ou mais empresas. Parece detalhe, mas a banca adora trocar os nomes para ver se voce escorrega. A CLT, após a Reforma Trabalhista, deixou bem claro no art. 620 que o acordo coletivo prevalece sobre a convenção coletiva quando houver conflito entre suas cláusulas. Então aquela ideia antiga de que a convenção "sempre manda mais" ficou para trás. Por isso a alternativa A está errada. Sobre duração, o art. 614, §3º, da CLT estabelece que convenção e acordo coletivo não podem ter prazo superior a 2 anos, e não existe essa história de duração padrão de 1 ano com uma única prorrogação. Logo, a alternativa B também cai. A alternativa C é a correta porque o art. 8º, §3º, da CLT determina que, no exame de convenção ou acordo coletivo, a Justiça do Trabalho deve analisar exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitando a intervenção mínima na autonomia coletiva. A ideia é simples: o Judiciário não substitui a negociação coletiva; ele só confere se o pacto atende aos requisitos básicos de validade.