Com relação ao direito do trabalho e ao direito processual do trabalho, julgue o item. Após período de incerteza jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal definiu que os conselhos profissionais, por serem espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, não fazendo parte da estrutura orgânica do Estado, observam o regime celetista quanto ao seu pessoal.
- C)Certo
Correta. O item reproduz a orientacao firmada pelo STF: conselhos profissionais podem adotar regime celetista para seu pessoal, em razão de sua natureza institucional peculiar.
- E)Errado
Incorreta. Não prevalece a obrigatoriedade de regime estatutario ou de regime jurídico único para os empregados dos conselhos profissionais.
Gabarito: C
O STF reconheceu que os conselhos de fiscalizacao profissional possuem natureza sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal. Por isso, a eles não se impoe o regime jurídico único do art. 39 da Constituição, sendo constitucional a contratacao de pessoal pela CLT.