É correto afirmar sobre as convenções e os acordos coletivos:
- A)O valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço poderá ser reduzido por meio de convenção coletiva ou do acordo coletivo, observados os limites constitucionais.
Wrong. CLT art. 611-B treats FGTS monthly deposits and termination indemnity as matters that cannot be suppressed or reduced by collective bargaining.
- B)No exame da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho observará as regras de proteção ao trabalhador e o princípio da primazia do interesse público sobre a autonomia da vontade coletiva.
Wrong. Judicial review follows minimum intervention in collective autonomy, not primacy of public interest over collective autonomy as stated.
- C)Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho que disponha sobre o enquadramento do grau de insalubridade.
Wrong. Enquadramento do grau de insalubridade is expressly negotiable under CLT art. 611-A.
- D)Desde que devidamente prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho, a licença-maternidade poderá ter prazo de validade inferior a cento e vinte dias.
Wrong. Maternity leave cannot be reduced below 120 days by collective bargaining.
- E)A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico.
Correct. CLT art. 611-A, paragraph 2, states that the lack of express reciprocal consideration does not make the collective instrument null.
Gabarito: E
CLT arts. 611-A and 611-B define the field of collective bargaining. Some matters may be negotiated, such as insalubrity degree classification, while core rights such as FGTS deposits and 120-day maternity leave cannot be reduced. CLT art. 611-A, paragraph 2, also says lack of express reciprocal concessions does not by itself annul the collective instrument.