O Município Alfa foi notificado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em decorrência da denúncia de um servidor estatutário, o qual alega trabalhar em ambiente insalubre e sem os equipamentos de proteção individual adequados. A atuação do MPT na situação descrita é:
- A)Correta, pois o MPT tutela os interesses de todos os trabalhadores assalariados em qualquer matéria, independentemente do regime jurídico a que estejam submetidos.
Incorreta: a atuação do MPT não se estende a qualquer matéria de todo regime jurídico sem limite.
- B)Correta, pois compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.
Correta: saúde e segurança do trabalho atraem competência trabalhista na causa ambiental.
- C)Incorreta, pois a tutela da saúde e segurança dos trabalhadores sujeitos a regime próprio estatutário municipal é privativa do Ministério Público Estadual.
Incorreta: a tutela não é privativa do Ministério Público Estadual.
- D)Incorreta, pois as normas de segurança, higiene e saúde do trabalho são federais, o que enseja a atuação do Ministério Público Federal.
Incorreta: normas federais de SST não deslocam automaticamente a atuação ao Ministério Público Federal.
Gabarito: B
A Justiça do Trabalho e o MPT podem atuar em matéria de meio ambiente do trabalho e normas de saúde, higiene e segurança, inclusive envolvendo entes públicos, quando a causa de pedir é ambiental-laboral.