Sobre a interpretação e a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho, analisar os itens abaixo: I. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, ou, ainda, quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem um grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. II. Serão anuláveis os atos praticados com o objetivo de desvirtuar ou impedir a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação das Leis do Trabalho.
- A)Os itens I e II estão corretos.
Errada, porque o item II está incorreto: a CLT prevê nulidade de pleno direito, e não mera anulabilidade.
- B)Somente o item I está correto.
Certa, porque o item I está de acordo com o art. 2, 2º, da CLT, e o item II está errado por trocar nulidade por anulabilidade.
- C)Somente o item II está correto.
Errada, porque o item I está correto e o item II está incorreto.
- D)Os itens I e II estão incorretos.
Errada, porque o item I contém a regra correta sobre grupo econômico e responsabilidade solidária prevista na CLT.
Gabarito: B
A CLT traz algumas regras clássicas para proteger o trabalhador quando a realidade do contrato tenta “driblar” a lei. Um ponto importante é o grupo econômico: se empresas estão sob direção, controle ou administração de outra, ou se, mesmo com autonomia, integram um grupo, elas respondem solidariamente pelas obrigações da relação de emprego. Isso está no art. 2, 2º, da CLT. Já o art. 9 da CLT é bem direto: atos praticados para desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas são nulos de pleno direito. Repare na palavra certa: nulos, e não anuláveis. Essa troca costuma aparecer muito em prova para ver se você está atento. Então, o item I está correto porque reproduz a regra da responsabilidade solidária no grupo econômico. O item II está errado porque a CLT não fala em anulabilidade, mas em nulidade absoluta desses atos fraudulentos. Por isso, o gabarito é a letra B: somente o item I está correto. É aquele tipo de questão em que a banca mistura uma regra objetiva com uma palavrinha traiçoeira para confundir.