Sobre o contrato de trabalho, analise as assertivas: I - Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública indireta, continua a existir após a sua privatização. II - Gera nulidade ex nunc, garantindo ao empregado apenas o direito aos salários, o contrato firmado entre o trabalhador e uma empresa que realiza contratos de mútuo, cuja atividade seja cobrar as dívidas, constrangendo o devedor, mediante violência ou grave ameaça. III - Não há nulidade absoluta do contrato de trabalho mesmo quando a atividade do trabalhador, consistente em serviços de garçom, ocorre em empreendimento que explore jogos de bingo e de roleta. Assinale a alternativa CORRETA:
- A)Apenas as assertivas I e III estão corretas.
Certa, porque as assertivas I e III refletem a orientação jurisprudencial trabalhista aplicada ao tema.
- B)Apenas as assertivas I e ll estão corretas.
Errada, porque a assertiva II contém consequência jurídica incorreta e, por isso, não pode compor o conjunto correto.
- C)Apenas as assertivas II e lll estão corretas.
Errada, pois a assertiva I também está correta, então não são apenas II e III.
- D)Todas as assertivas estão corretas.
Errada, porque a assertiva II não está correta.
- E)Não respondida.
Errada, pois a questão foi respondida pelo gabarito.
Gabarito: A
No Direito do Trabalho, a palavra-chave quase sempre é: proteger quem trabalhou. Mas isso não significa passar pano para qualquer coisa. Quando o contrato é nulo, em regra ele não gera todos os efeitos normais, porém a jurisprudência costuma preservar o pagamento pelo trabalho prestado, para evitar enriquecimento sem causa do empregador. E aí entram as pegadinhas clássicas da prova. A primeira assertiva está correta porque, se a pessoa foi contratada sem concurso por ente da Administração Pública indireta e depois esse ente é privatizado, o vício ligado à exigência de concurso perde o sentido após a privatização. A lógica aplicada pela jurisprudência trabalhista é a de que os efeitos do vínculo podem ser convalidados no período posterior, já sob regime privado. A terceira também está correta: o fato de o local explorar jogo de bingo ou roleta não gera, por si só, nulidade absoluta do contrato do empregado que exercia função lícita e acessória, como garçom. A ilicitude da atividade do empreendimento não contamina automaticamente toda relação de trabalho, especialmente quando o trabalhador não está inserido diretamente no núcleo ilícito. Já a segunda está errada. O detalhe perigoso está em dizer que a nulidade seria apenas ex nunc e que o empregado teria direito somente aos salários. Em contratos com objeto ilícito, a solução não costuma ser tão simples e automática como a assertiva sugere, porque a jurisprudência diferencia situações de ilicitude da atividade e efeitos trabalhistas concretos. Por isso, o item exagera e distorce a consequência jurídica.